Assunto: Contabilização das suspensões de pagamentos de obrigações definidas na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus SARS-CoV-2 (Covid-19)
A N.T. 25948/2020 estabelece normativas quanto a contabilização e execução da suspensão de pagamentos de dívida junto a união, instituições financeiras e ao RPPS dos municípios.
A N.T. separou em 3 grupos são eles:
I – Suspensão de pagamentos de dívidas com a União;
Principais pontos a observar:
1º – Os pagamentos suspensos serão apartados e incorporados a partir de 1º de janeiro de 2022, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais; (ler itens 3 e 5)
2º – Não deverão ocorrer empenhos referentes aos pagamentos suspensos; (ler item 6)
3º – A suspensão do pagamento não afeta a execução patrimonial do reconhecimento do passivo, portanto deverá ser registrado em contrapartida de uma VPD; (ler itens 7 e 8)
4º – A suspensão refere-se ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, podendo ser estendido a valores anteriores de 1º de março conforme destaca o item 11; (ler itens 10 e 11)
Como a suspensão da dívida junto a União envolve apenas o registro contábil, não houve nenhuma alteração significativa quanto a sua contabilização cabendo os tópicos acima apenas a título de conhecimento.
Lembrando que a leitura na integra é de obrigação dos contadores para sua interpretação e questionamento junto aos órgãos de controle.
II – Suspensão de pagamentos de dívidas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito
Segue as mesmas orientações relacionadas a contabilização da suspensão dos contratos de refinanciamento com a união.
III – Suspensão de pagamentos ao RPPS pelos municípios
1º – Suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos municípios com a previdência social e do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos municípios devidas aos respectivos regimes próprios de previdência.
2º – A suspensão dos refinanciamentos e contribuições patronais devidas ao RPPS depende de autorização por lei municipal específica. (ler itens 16 e 17)
3º – Necessidade do registro da Variação Patrimonial Diminutiva em contrapartida ao reconhecimento do passivo correspondente, sendo a apropriação de acordo com o fato gerador e sua classificação como curto ou longo prazo se dará na forma de renegociação estabelecida. (ler item 18)
4º – No mesmo sentido, as entidades de previdência que deixarem de receber os recursos em decorrência da suspensão devem reconhecer como ativo os créditos não recebidos, em contrapartida a regular apropriação da variação patrimonial aumentativa (VPA) de contribuições. (ler item 19)
5º – Não deverá ocorrer o empenho das obrigações suspensas (ler item 21);
6º – As contribuições patronais suspensas reconhecidas patrimonialmente serão incluídas no cômputo da Despesa de Pessoal do período do reconhecimento.
7º – Caso seja realizado o parcelamento dessas obrigações suspensas, o pagamento dessas parcelas deverá ser classificado orçamentariamente como despesas de contribuição patronal e não como amortização de dívidas; (ler item 23)
8º – Em resumo, os valores não pagos das obrigações patronais devem ser considerados no limite de gastos com pessoal no momento do fato gerador, e não devem ser considerados posteriormente, quando da regularização dos pagamentos.
9º – os valores não pagos de obrigação patronal com o RPPS não devem ser considerados para fins de apuração dos limites mínimos de saúde e educação, pois, no cálculo dessas
despesas, observa-se a execução orçamentária do exercício e não o fato gerador; (ler item 25)
Para a correta contabilização da suspensão do item III foi necessário a criação de novos vínculos, desdobramentos e eventos específicos para tal finalidade, além da alteração do arquivo do Anexo I da RGF.
OBS. É necessário a importação do Plano de Contas, Desdobramentos, Vínculos da Despesa e Eventos.
Em caso de Dúvida solicite auxilio ao suporte técnico.
Passo a passo para a Contabilização:
Registro Contábil – INSCRIÇÃO
Utilizar o Evento 60-608
Caminho: Módulo Contábil>>Orçamentário>>Lançamentos Contábeis
Passivo Circulante/Não Circulante
D – 3XXX – VPD
C – 2XXX – PASSIVO CIRCULANTE OU NÃO CIRCULANTE – Conta corrente com Atributo (P) – Patrimonial;
Contas de Controle
D – 794 – CONTROLE DE OBRIGAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FINS DA LRF
C – 8941 – CONTROLE DE OBRIGAÇÕES SEM AUTOR. ORÇAMENTÁRIA PARA FINS DA LRF – INSCRIÇÃO
O valor inscrito no grupo de controle (conta 8941) constará no Anexo I – Gastos com Pessoal em 2020 na linha “Obrigações Patronais”
Para 2021 o STN incluiu uma nova linha para uso exclusivo dos valores inscritos sem execução orçamentária.
Registro Contábil – BAIXA VALOR INSCRITO
Utilizar a despesa 319092 e 319192 – Despesa de Exercícios Anteriores
Após a inscrição no Passivo e nos grupos de controle, a baixa do saldo inscrito será feita no próximo exercício através de empenho nas naturezas de despesas 319092 e 319192 – Despesas de Exercícios Anteriores.
Para a correta contabilização foram criados sub-desdobramentos e vínculos novos para os valores previamente inscritos.
São eles:
| 319092 |
|---|
| 319092 – 01 – 02 ATIVO CIVIL – PREV. RECONHECIDO |
| 319092 – 02 – 02 INATIVO CIVIL – PREV. RECONHECIDO |
| 319092 – 04 – 02 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – CIVIL – PREV. RECONHECIDO |
| 319092 – 05 – 02 OBRIGACOES PATRONAIS – ATIVO CIVIL – PREV. RECONHECIDO |
| 319092 – 06 – 02 OBRIGACOES PATRONAIS – INATIVO CIVIL – PREV. RECONHECIDO |
| 319092 – 12 – 02 PENSIONISTA CIVIL – PREV. RECONHECIDO |
| 319092 – 23 – 02 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO – ANUENIO ATIVO CIVIL – PREV. RECONHECIDO |
| 319092 – 24 – 02 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO – ANUENIO INATIVO CIVIL – PREV. RECONHECIDO |
| 319092 – 25 – 02 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO – ANUENIO PENSIONISTA CIVIL – PREV. RECONHECIDO |
| 319092 – 26 – 02 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO – PREV. RECONHECIDO |
| 319092 – 91 – 02 PRECATORIOS – PREV. RECONHECIDO |
| 319092 – 99 – 02 OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES – PREV. RECONHECIDO |
| 319192 |
|---|
| 319192 – 05 – 02 OBRIGACOES PATRONAIS – ATIVO CIVIL – PREV. RECONHECIDO |
| 319192 – 06 – 02 OBRIGACOES PATRONAIS – INATIVO CIVIL – PREV. RECONHECIDO |
| 319192 – 13 – 02 MULTAS – PREV. RECONHECIDO |
| 319192 – 17 – 02 JUROS – PREV. RECONHECIDO |
| 319192 – 26 – 02 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO – PREV. RECONHECIDO |
| 319192 – 99 – 02 OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES – PREV. RECONHECIDO |
IMPORTANTE: Ao empenhar deverá utilizar a despesa, desdobramento e sub-desdobramentos citados acima, para que ao liquidar não seja feita a Variação Patrimonial Diminutiva – VPD.
