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    Estabelece e Disciplina os procedimentos para apuração, contabilização e pagamentos de precatórios do Poder Executivo Municipal e suas entidades da administração direta e indireta e dá outras providências.

    A Controladoria Interna, no uso de suas atribuições conferidas, considerando o MCASP – Manual de contabilidade aplicada ao setor público e a instruções normativas do TCE-RO, determina quanto aos prazos, controle, contabilizações e pagamentos de precatórios para administração pública direta e indireta.

    RESOLVE:

    Capítulo I
    Das Disposições Preliminares

     Art. 1º Para fins de apuração dos valores junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, considera-se:

    I – Precatório: são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva;
    II – Regras para pagamento de precatórios: as principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal, que foi alterada em 2009 para permitir mais flexibilidade de pagamento. Além de mudanças no regime geral (Artigo 100), o novo regime especial (Artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de acordos com credores
    III – Funcionamento: O precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação. Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros);

    Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano. Ainda existe a possibilidade de adiantamento do precatório alimentar quando o credor tiver 60 anos ou mais ou doença grave.

    O regime geral atualmente é seguido pela União e demais entes públicos que não tinham dívida de precatórios até 2009. Nesse regime, as requisições recebidas até 1º de julho são convertidas em precatórios incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte. As requisições recebidas após 1º de julho passam para a proposta orçamentária do ano subsequente. Quando a proposta é convertida em lei, o pagamento dos valores inscritos deve ocorrer no mesmo exercício por meio de depósito no tribunal requisitante.

    As condenações de pequeno valor não são cobradas por precatório, e sim por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de quitação de 60 dias a partir da intimação do devedor. O limite de RPV deve ser estabelecido por cada entidade pública devedora, mas a regra geral é até 30 salários mínimos nos municípios e até 40 salários mínimos nos estados e no Distrito Federal. No âmbito federal, a RPV atinge até 60 salários mínimos.

    IV – Regime Especial: A partir de 2009, estados, Distrito Federal e municípios que apresentavam dívidas de precatório passaram ao regime especial, que permite duas sistemáticas de pagamento. Na primeira, o chamado regime especial anual, o devedor opta pela vinculação em conta especial do valor do estoque de precatórios, corrigido pelos juros e mora correspondentes, dividido por até 15 anos contados a partir da edição da Emenda Constitucional n. 62/2009. Nessa situação, a Fazenda Pública disponibiliza aos tribunais, no mês de dezembro, o valor anual referente à fração de 1/15 da dívida consolidada.

    A segunda sistemática, conhecida por regime especial mensal, permite que o devedor fixe percentual mínimo entre 1% e 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, fazendo transferência mensal aos tribunais. Os tribunais organizam a lista única de precatórios por entidade devedora de acordo com as prioridades (alimentares) e preferências (idosos e doentes graves) previstas no texto constitucional.

    No regime especial, o ente devedor quita suas dívidas seguindo duas regras. Pelo menos 50% do montante reservado deve ser destinado aos precatórios segundo ordem cronológica, e os outros 50% podem ser pagos por meio de acordo direto com os credores ou por ordem crescente de valor do precatório

    Art. 2º Os procedimentos para assegurar a contabilização, controle e o gerenciamento financeiro e a fidedignidade das informações contábeis deverão ser observados de forma contínua e ininterrupta com o objetivo de assegurar as características qualitativas e as restrições da informação contábil.

    Capitulo II
    Obrigatoriedade

    Art. 3º Os procedimentos dispostos nesta Instrução Normativa deverão ser atendidos na sua integralidade, exigidos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

    Capítulo III
    Critérios

    Art. 4º O controle dos precatórios deverão ser ser efetuados pelo executivo municipal e suas entidades da administração direta e indireta, pelo profissional contábil responsável através das informações repassadas pela Assessoria Jurídica, consultadas diariamente no site http://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml, que deverá constar as seguintes informações, com as seguintes informações:

    I – Posição na Fila;
    II – Exercício;
    III – Processo;
    IV – Natureza (Alimentar, Comum ou Preferencial);
    V – Data da Apresentação:
    VI – Prioridade (Idoso Doença Grave, Doença Grave, Idoso, Deficiente ou Normal);
    VII – Situação (Aguardando Pagamento, Liquidado, Cancelado, Suspenso, Pagamento Prioritário, Tramitando Pagamento ou Parcialmente Liquidado);
    VIII – Valor Original;
    IX – Nome do Credor;

     Art. 5º As informações apresentadas pela Assessoria Jurídica devem guardar conformidade com os extratos emitidos pelo Tribunal de Justiça e a informação deverão ser efetuadas formalmente, mensalmente a contabilidade da entidade.

    Capítulo IV
    Competências Ou Responsabilidade

    Art. 6ª A responsabilidade pela colhimento dos dados junto ao Tribunal de Justiça do estado de Rondônia será da assessoria jurídica da entidade, que deverá acessar o site diariamente e encaminhar os dados a contabilidade da unidade gestora.

    Art. 7º A movimentação contábil, controle, cálculo de correção serão de responsabilidade do profissional contábil, responsável pela unidade gestora.

    Art. 8º A responsabilidade pelos  pagamentos, levando em consideração os critérios do art. 4º dessa instrução normativa, será de responsabilidade do gestor da entidade ou pela secretaria da fazenda do município, se assim for determinada a responsabilidade.

    Capitulo V
    Procedimentos

    Art. 9º O setor contábil responsável de cada entidade da administração direta e indireta efetuará mensalmente o levantamento dos precatórios contabilizados, mediante a informação fornecida pela assessoria jurídica da entidade, sendo responsável pelo lançamento patrimonial da obrigação e empenhamento da despesa, repassando ao setor de tesouraria, mediante autorização pelo ordenador das despesas, efetuar os devidos pagamentos.

    § 1º O lançamento que trata o caput deverão coincidir com as informações do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conciliando com as informações do balancete de verificação, quanto as  contas de obrigações circulantes e não circulantes, conforme o caso.

    Capitulo VI
    Prestação De Contas

    Art. 10 O saldo contábil dos precatórios deverão concidir com as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

    Parágrafo único. O não atendimento ao caput sujeita à entidade da administração municipal  direta e indireta deverá ser efetuada notificações aos responsáveis, através da Controladoria Interna e tomadas as demais medidas administrativas.

    Capitulo VII
    Do Dano

    Art. 11 Transcorridos os prazos estipulados no Capítulo V dessa Instrução Normativa, sem a devida informação ou contabilização os responsáveis deverão ser notificados e responsabilizados administrativamente.

    Parágrafo único. Em caso de dificuldade de colher as informações mensais junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deverá ser registrado formalmente pela Assessoria Jurídica junto a contabilidade, com cópia para a Controladoria Interna, para que tomem conhecimento e não tomem medidas administrativas necessárias.

    Capitulo VIII
    Disposições Finais

    Art. 12 Fica instituída a Notificação de Inconformidade Contábil – NIC, que será utilizada em último estágio, na forma do Anexo I.

    Art. 13 Essa instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

    Cacoal, 01 de outubro de 2018.

    Secretário de Fazenda.
    Contadoria Central do Município.
    Controladoria Geral do Município.

    Anexo I

    Notificação de Inconformidade Contábil – NIC                             001/2018

    Prefeitura Municipal de Rondônia

    Gestor da entidade

    ( ) Inconsistência

    ( ) Inconformidade

    ( ) Pendência de envio

    ( ) Outros ____________________________________________________________________________

    Data Processo Natureza Situação Valor Observação

    Cacoal, 31 de outubro de 2018.

    Controladoria

    matrícula XXXXX

    em Inst. Normativa