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    INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2020.

    Estabelece e Disciplina os procedimentos para prestação de contas no balanço geral, no âmbito do Poder Executivo Municipal, suas entidades da administração direta e indireta e Legislativo Municipal e dá outras providências.

    A Controladoria Ineterna em conjunto com toda a administração direta e indireta municopal e poder legislativo, no uso de suas atribuições conferidas, considerando a legislação vigente,

    RESOLVE:

    CAPÍTULO I

    FINALIDADES

     Art. 1º Regulamentar e estabelecer procedimentos de estruturação, organização e registro das informações contábeis para que correspondam fidedignamente os fatos.

    CAPÍTULO II

    ABRANGÊNCIA

    Art. 2º Os procedimentos dispostos no presente Manual tem abrangência à todos os órgãos internos e externos que tenha conexão direta ou indireta com os métodos de coleta, registro e controle de informação relevantes ao Município e deverão ser atendidos na sua integralidade pelos integrantes do Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio, Almoxarifado, Setor de Arrecadação e Dívida Ativa, Controle de Passivos  e demais unidades gestoras desta Municipalidade.

    CAPÍTULO III

    BASE REGULAMENTAR

    Art. 3º Para o cumprimento desta IN, deverá ser levado em consideração a legislação vigente, principalmente quanto a:

    I – Lei 4.320/64;

    II – Constituição Federal de 1988;

    III – Lei de responsabilidade fiscal LC 101;

    IV – Manual de contabilidade aplicação ao setor público MCASP – Ultima Edição;

    V – Manual de demonstrativos fiscais STN – Última Edição;

    VI – Instrução Normativa nº 013/TCE-RO-2004;

    VII – Manual de Orientação da Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal Exercício – TCE-RO;

    VIII – Instrução Normativa nº 019/TCE-RO-2006;

    IX – Constituições Estadual.

    CAPÍTULO IV

    COMPETÊNCIAS OU RESPONSABILIDADE

    Art. 4ª Os procedimentos para assegurar o gerenciamento financeiro e a fidedignidade das informações contábeis deverão ser observados de forma contínua e ininterrupta com o objetivo de assegurar as características qualitativas. É de responsabilidade dos contadores de cada entidade, efetuar os registros necessários e posteriormente disponibilizar as prestações de contas mensais. O Contador Geral do executivo municipal é responsável pela consolidação das informações, baseado da dispobilização das prestações de contas das demais entidades. Cada setor, departamento ou unidades orçamentárias serão responsáveis pelo envio das informações aos seus contadores, para que a informação sempre esteja atualizada.

    Art. 5º Caberá ao Controle Interno do executivo, em conjunto com os demais controles internos das demais entidades municipais, efetuarem as atualizações e ajustes desta IN e seus ANEXOS, mediante informações da lesgislação atualizada e de orientações da Secretaria de Fazenda, Contadoria Geral e Assessoria Jurídica do município, quando for necessário.

    § 1º  O não cumprimento dos procedimentos constantes desta IN, recairá ao chefe/secretário de cada unidade orçamentária a responsabilidade pelas justificativas necessárias, inclusive a notificação de servidores vinculados a sua unidade orçamentária.

    § 2º  No caso de prejuízos a administração, o controle interno abrirá processo administrativo, para apuração dos fatos e imputação de responsabilidade formal, conforme a legislação vigente.

    § 3º O cumprimento desta IN, não isenta que os responsáveis de cumprirem as demais Instruções Normativas já editadas, que regulamentam especificamente as varias rotinas da administração pública.

    CAPITULO V

    PROCEDIMENTOS

    Art. 6º Para o cumprimento dos procedimentos, os responsáveis deverão seguir as orientações dos MANUAIS que serão anexados a esta IN.

    Art. 7º Os Setores, departamentos e Unidades Orçamentárias,  deverão comprir os procedimentos  do CAPÍTULO VI, para cada item da PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    CAPITULO VI

    PRESTAÇÃO DE CONTAS

    Art. 7º Ao final de cada exercício, os setores, departamentos ou unidades orçamentárias, deverão ser efetuados os procedimentos dos itens, nos prazos estipulados.

    I – Setor de Tesouraria– Caberá ao setor de tesouraria, efetuar os procedimentos abaixo:

    à Conciliação Bancária – As conciliações bancárias deverão ser elaboradas cumprindo os procedimentos abaixo:

    1. Deverão ser disponibilizados ao setor de contabilidade, de forma impressa, e em PDF, anexados de seus extratos bancários, até o 10º (décimo) dia útil do ano subsequente, no formato do ANEXO I.
    2. Relação de saldos bancários e aplicações, em 31 de dezembro (TC-02).
    3. Deverá ser encaminhado, inclusive, os valores registrados manualmente, aqueles não considerados pela contabilidade ou instituição financeira, que ficarão em processo de análise, para posterior regularização, cujos valores deverão ser listados no formato do MODELO II.

    II – Setor de Arrecadação e Dívida Ativa – Caberá ao setor de Arrecadação e Dívida Ativa, efetuar os procedimentos abaixo:

    • è Relação de Baixas independentes da execução orçamentária – Deverá emitir e disponibilizar ao setor de contabilidade, em PDF, até o 10º (décimo) dia útil do ano subsequente, relatório dos valores cancelados dos débitos em dívida ativa Tributária e Não Tributária, até 31/12. (DESINCORPORAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA).

    III – Setor de Controladoria Interna – Caberá a Controladoria Interna, emitir relação dos Demais Créditos e Valores de Curto e Longo Prazo, conforme abaixo:

    VI – Setor de Almoxarifado– Caberá ao setor de Almoxarifado, efetuar os procedimentos abaixo:

    • è Posição de EstoqueDeverá emitir e disponibilizar ao setor de contabilidade, inclusive em PDF, até o 10º (décimo) dia útil do ano subsequente, o relatório Balancete/Posição de Estoque por classificação e conta contábil, que deverá estar coincidindo com os valores do balancete de verificação da entidade, quanto ao grupo 1156 – Estoques.
    • Movimentação por Classificação – Deverá emitir e disponibilizar ao setor de contabilidade, até o 10º (décimo) dia útil do ano subsequente, Movimentação/Relatório de Movimentação por classificação.

    V – Setor de Patrimônio– Caberá ao setor de Patrimônio, efetuar os procedimentos abaixo:

    • (décimo) dia útil do ano subsequente, o relatório Balanço Patrimonial por conta contábil – MCASP, que deverá estar coincidindo com os valores do balancete de verificação da entidade, quanto ao grupo 123 – Imobilizado.

    VI – Secretarias ou unidades orçamentárias das Entidades– Caberá aos Secretários, Diretores ou Responsáveis pelas unidades orçamentárias,  emitir relação de contas a pagar, até o 10º (décimo) dia útil do ano subsequente, conforme abaixo:

    • Restos a pagar Processados ou em processo de liquidaçãoDeverá ser emitida relação, de cada unidade orçamentária, de todos os empenhos liquidados ou em liquidação que permanecerão em restos a pagar.
    • Restos a pagar Não Processados – Deverá ser emitida relação, de cada unidade orçamentária, de todos os empenhos não liquidados, que permanecerão em restos a pagar, justificando a sua permanência, conforme o modelo do ANEXO V, cujo anexo deverá ser elaborado para cada empenho, separadamente.
    • Deverá ser efetuado o levantamento das consignações retidas e não recolhidas, solicitando o cancelamento, se for ocaso, ou justificando o não recolhimento, conforme ANEXO VI.

    VII – Setor de Assessoria Jurídica – Caberá a Assessoria Jurídica, emitir relação dos devedores do Tribunal de Justiça do Estado, conforme abaixo:

    VIII – Secretaria de Fazenda e/ou Diretorias Financeiras das Entidades – Deverá efetuar o levantamento das dívidas passivas, conforme abaixo:

    VIII – Setor de Contabilidade – De posse da documentação recebida das diversas entidades, setores ou unidades orçamentárias, deverá efetuar a conferência das informações repassadas com os cadastros e saldos existentes, efetuando os ajustes, conforme abaixo:

    • Conciliação Bancária – De posse das conciliações bancárias deverá ser efetuada a conferência das informações, relativo aos valores, sendo que o “Saldo do Extrato Bancário” terá que coincidir com a conciliação no campo “Saldo Conforme Extrato” e  o “Demonstrativo de Saldo – TC-02” deverá coincidir com o “Saldo conforme nosso Registro” da conciliação bancária – TC-03.
    Conta Bancária Saldo Extrato Bancário Conciliação Bancária – TC-03 Demonstrativo de Saldo – TC-02
    Saldo conforme Extrato Saldo conforme nosso registro
    10.123-8 – BB FPM 125.358,10 125.358,10 124.358,10 124.358,10
    • Resumo de saldos por exercício – Dívida Ativa – De posse da relação disponibilizada pelo Setor de Arrecadação, deverá ser efetuado os ajustes da dívida ativa tributária, não tributária e previdenciária, efetuando as contabilizações necessárias para que os saldos patrimoniais coincidam com a relação disponibilizada, inclusive a Provisão para Devedores Duvidosos e Apropriação a Curto Prazo, conforme levantamento efetuado no modelo ANEXO VII.
    • Relação de Baixas independentes da execução orçamentária – De posse da relação disponibilizada pelo Setor de Arrecadação, deverá verificar se os valores coincidem com a conta 3.6.5.0.1 – DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS, para a dívida ativa tributária, não tributária e Previdenciária.
    • Adiantamentos Concedidos – De posse do levantamento efetuado pelo controle interno, deverá ser efetuada a conferência da conta 1.1.3.1.1.02 – SUPRIMENTO DE FUNDOS, efetuando os ajustes necessários, se for o caso.
    • Demais Créditos Ativos – De posse do levantamento efetuado pelo controle interno, deverá ser efetuada a conferência das demais contas do grupo 1.1.3 – DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO e demais contas a longo prazo, efetuando os ajustes necessários, se for o caso.
    • Bens por Conta Contábil – De posse da posição de por conta contábil dos Bens Móveis e Imóveis, deverá ser efetuada a conferência dos saldos patrimoniais da conta 1.2.3 – IMOBILIDADO, devendo considerar os saldos da conta 1.2.3.1 – BENS MOVEIS e 1.2.3.2 – BENS IMÓVEIS, descontados os saldos da conta 1.2.3.8 – (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS, efetuando os ajustes necessários, se for o caso.
    • Anulação e Cancelamento de Empenhos – De posse do ANEXO IX, o setor de contabilidade efetuará o cancelamento de restos a pagar ou a anulação dos empenhos solicitados, descrevendo a justificativa constante do modelo ANEXO IX. Os cancelamentos dos restos a pagar processados deverão ser efetuados sem o estorno da liquidação.
    • Precatórios – De posse do ANEXO IV, a contabilidade efetuara a atualização ou o cadastro e o lançamento dos precatórios existentes.
    Instituto de Previdência – RPPS
    Conta Descrição Valor
    1.2.1.1.1.04.02 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS 5.000.000,00
    Tipo Fornecedor Valor
    Prefeitura Consignações – 2.2.1.4.1.99. OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 4.000.000,00
    FMS Consignações – 2.2.1.4.1.99. OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 400.000,00
    SAAE Consignações – 2.2.1.4.1.99. OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
    Câmara Consignações – 2.2.1.4.1.99. OUTROS ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
    Total 5.000.000,00
    • Restos a Pagar ao RPPS – De posse do levantamento recebido, o contador do RPPS efetuará o cadastramento ou as atualizações de saldos das contas da dívida, baseado nas informações dos restos a pagar. Exemplo tabela abaixo:
    Instituto de Previdência – RPPS
    Conta Descrição Valor
    1.1.2.1.1.05.99. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A RECEBER 200.000,00
    Tipo Fornecedor Valor
    Restos a Pagar Prefeitura Municipal Instituo de Previdência de Rondônia 50.000,00
    Restos a Pagar FMS Instituo de Previdência de Rondônia 10.000,00
    Restos a Pagar SAAE Instituo de Previdência de Rondônia 10.000,00
    Restos a Pagar Câmara Municipal Instituo de Previdência de Rondônia 5.000,00
    Prefeitura Consignações – 2.1.8.8.1.01.01 RPPS-Retenções sobre vencimentos e vantagens 25.000,00
    FMS Consignações – 2.1.8.8.1.01.01 RPPS-Retenções sobre vencimentos e vantagens 50.000,00
    SAAE Consignações – 2.1.8.8.1.01.01 RPPS-Retenções sobre vencimentos e vantagens 25.000,00
    Câmara Consignações – 2.1.8.8.1.01.01 RPPS-Retenções sobre vencimentos e vantagens 25.000,00
    Total 200.000,00

    CAPITULO VII

    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 8º Caberá a contabilidade de cada entidade, efetuar a alimentação das informações contábeis, devendo ser efetuado até o último dia útil do mês de janeiro, para envio do SIGAP ao TCE-RO e demais prestações de contas a outros órgãos e poderes.

    Art. 9º Ficam instituídos os anexos abaixo, para auxílio na Prestação de Contas Anuais de todas as entidades do município.

    1. Anexo I – Conciliação Bancária
    2. Anexo II – Saldo de Valores em Trânsito
    3. Anexo III – Posição Dívida Atiba – Por Exercício
    4. Anexo IV – Precatórios
    5. Anexo V – Restos a pagar não processados
    6. Anexo VI – Valores Restituíveis – Consignação
    7. Anexo VII – Dívida Fundada
    8. Anexo VIII – Dívida Ativa
    9. Anexo IX – Anulação e Cancelamento de Restos
    10. Anexo X – Solicitação de Cancelamento – Valores Restituíveis – Consignação

    Art. 10º Caberá ao setor de contabilidade de cada entidade o cumprimento de demais rotinas necessárias, que não constam desta IN, devendo repassar ao controle interno as informações necessárias para as prestações de contas anuais futuras.

    Art. 11º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

    Cacoal, 01 de outubro de 2020.

    Prefeito Municipal

    Controladoria Geral do Município

    Controladoria Demais Entidades

    Contador Geral

    Contadores Demais entidades.

    Secretário de Fazenda.

    Secretários, Superintendentes e Diretores das Entidades

    ANEXO I

    Prefeitura Municipal de Rondônia

    Estado de Rondônia

    Exercício 2018

    Conciliação Bancária

    Banco:  001 – BANCO DO BRASIL S/A                  AGÊNCIA:  1401-X                        Conta:  5054-7

    Local:    2 – BB – 5054-7 – FPM

    Saldo confome extrato Bancário em 31/10/2018                                                                            R$ 0,00

    Saldo Aplicação                                                                                                                              R$ 0,00

    Mais (+) Depósitos não considerados pelo banco                                                                                Valor

    Data                  Número             Detalhes                                                                                                  0,00

    Mais (+) Avisos de débitos não considerados pelo contabilidade                                                     Valor

    Data                  Número             Detalhes                                                                                                  0,00

    Menos (-) Depósitos não considerados pelo contabilidade                                                               Valor

    Data                  Número             Detalhes                                                                                                  0,00

    Menos (-) Avisos de créditos não considerados pelo contabilidade                                                 Valor

    Data                  Número             Detalhes                                                                                                  0,00

    Menos (-) Cheques, Notas Financeiras não considerados pelo banco                                              Valor

    Data                  Número             Detalhes                                                                                                  0,00

    Saldo confome Nosso Registro em 31/10/2018                                                                              R$ 0,00

    Assinatura Tesouraria

    ANEXO II

    Prefeitura Municipal de Rondônia
    Estado de Rondônia
    Exercício 2018
    Anexo II – SALDO DE VALORS EM TRÂNSITO
    BANCO:
    AGÊNCIA:                                                                                                        
    CONTA:
    MÊS/ANO
    DÉBITOS NÃO CONTABILIZADOS
    Documento/especificação Observação Data emissão Valor
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
    Total

    ANEXO III

    POSIÇÃO DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

    Resumo Por Exercício

    Dívida Exercício Principal Juros Multas Correção Total
    Tributária 2014 1.000,00 100,00 100,00 100,00 1.300,00
    Tributária 2015 1.000,00 100,00 100,00 100,00 1.300,00
    Tributária 2016 1.000,00 100,00 100,00 100,00 1.300,00
    Tributária 2017 1.000,00 100,00 100,00 100,00 1.300,00
    Tributária 2018 1.000,00 100,00 100,00 100,00 1.300,00
    Tributária 2019 1.000,00 100,00 100,00 100,00 1.300,00
    Totais 6.000,00 600,00 600,00 600,00 7.800,00

    POSIÇÃO DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

    Resumo Por Exercício

    Dívida Exercício Principal Juros Multas Correção Total
    Não Tributária 2014 100,00 10,00 10,00 10,00 130,00
    Não Tributária 2015 100,00 10,00 10,00 10,00 130,00
    Não Tributária 2016 100,00 10,00 10,00 10,00 130,00
    Não Tributária 2017 100,00 10,00 10,00 10,00 130,00
    Não Tributária 2018 100,00 10,00 10,00 10,00 130,00
    Não Tributária 2019 100,00 10,00 10,00 10,00 130,00
    Totais 600,00 600,00 60,00 60,00 780,00

    ANEXO IV

    PRECATÓRIOS

    Saldo em 31/12/2020

    1. a)      Precatórios de Pessoal
    • Regime Especial – São os precatórios alimentares (trabalhistas). Os de pessoas com mais de 60 anos ou com doença grave tem preferência sobre os demais.
    • Regime Ordinário – São os demais precatórios de pessoal
    • Precatórios de Benefícios Previdenciários
    • Regime Especial – São os precatórios alimentares (trabalhistas). Os de pessoas com mais de 60 anos ou com doença grave tem preferência sobre os demais.
    • Regime Ordinário – São os demais precatórios de Benefícios Previdenciários.
    • Precatórios de Benefícios Assistenciais
    • Regime Especial – São os precatórios alimentares (trabalhistas). Os de pessoas com mais de 60 anos ou com doença grave tem preferência sobre os demais.
    • Regime Ordinário – São os demais precatórios de Benefícios Assistenciais
    • Precatórios de Fornecedores Nacionais
    • Regime Especial – São os precatórios alimentares (trabalhistas). Os de pessoas com mais de 60 anos ou com doença grave tem preferência sobre os demais.
    • Regime Ordinário – São os demais precatórios de Fornecedores Nacionais
    • Precatórios de Contas a Pagar
    • Regime Especial – São os precatórios alimentares (trabalhistas). Os de pessoas com mais de 60 anos ou com doença grave tem preferência sobre os demais.
    • Regime Ordinário – São os demais precatórios de Contas a Pagar
    Tipo Regime Processo Natureza Orçamento Prioridade Situação Valor
                   
                   
                   
                   
                   
                   
    Total

    Assessoria Jurídica

    matrícula XXXXX

    OAB XXXXXX

    ANEXO V

    Restos a pagar não processados

    Empenho em 31/12/2020

    Elaborar um Anexo para cada Empenho.

    Unidade orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito
    Empenho/ano Funcional programática Fonte de Recursos Saldo a pagar Convênio SIM/NÂO Valor do Convênio Valor a Repassar
    20/2018 04.122.0002.2.002.3.3.90.30. 10000000 200.000,00 Não    
    Justificativa da Inscrição: (descrever a justificativa, inclusive o Ministério ou Secretaria Federal ou Estadual, do convênio, se for o caso de convênio)

    Unidade orçamentária: 06.001 – Secretaria de Obras

    Empenho/ano Funcional programática Fonte de Recursos Saldo a pagar Convênio SIM/NÂO Valor do Convênio Valor a Repassar
    201/2018 26.451.0006.1.187.4.4.90.51. 20140036 500.000,00 Sim 500.000,00 500.000,00
    Justificativa da Inscrição: (descrever a justificativa, inclusive o Ministério ou Secretaria Federal ou Estadual, do convênio, se for o caso de convênio)  

    ANEXO VI

    Valores Restituíveis – Consignação

    Elaborar um Anexo para Cada Conta Corrente – Favorecido

    Unidade orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito

    Conta Consignação Descrição Favorecido (conta corrente) Saldo a pagar
    2.1.8.8.1.01.01 RPPS – Retenções sobre vencimentos e vantagens RPPS – Seringueiras 1.200,00
    Justificativa da Inscrição: (descrever a justificativa)  

    ANEXO VII

    Dívida Fundada

    Posição em 31/12/2020

    Entidade: Prefeitura Municipal

    Numero do Contrato 120/2017
    Descição da Dívida RPPS – Parcelmento
    Contratado Instituto de Previdência de Rondônia
    Data do contrato 01/01/2017
    Tipo Externa/Interna
    Natureza Mobiliária/Contratual/Precatórios
    Valor  
    Parcelas  
    Parcelas Pagas  
    Parcelas a Pagar  
    Valor do principal contratado  
    Valor dos encargos contratados  
    Saldo do Principal  
    Saldo de Encargos  
    Número ID da dívida (Para dívidas já cadastradas)

    ANEXO VIII

    Dívida Ativa

    Posição em 31/12/2020

    26 – Provisão – Ajuste para perdas e limite de valor a curto prazo
    Descrição Exercícios
    Exercícios 2019 2018 2017 2016
    26.1. Ativo Circulante 6.689.486,85 4.599.938,14 3.250.801,00 2.828.832,16
    26.1.1. Dívida Ativa Tributária 5.700.352,97 4.187.753,00 3.031.456,00 2.602.949,91
    26.1.2. Dívida Ativa Não Tributária 989.133,88 412.185,14 219.345,00 225.882,25
    26.1.3. Dívida Ativa Não Tributária – SAAE 0,00 0,00 0,00 0,00
    26.1.4. Dívida Ativa Previdenciária 0,00 0,00 0,00 0,00
    26.2. Ativo Não-Circulante 104.874.048,93 97.627.470,02 46.234.155,79 45.359.914,88
    26.2.1. Dívida Ativa Tributária 73.411.179,13 65.905.379,87 42.096.492,12 43.641.785,29
    26.2.2. Dívida Ativa Não Tributária 28.682.340,83 28.473.548,76 2.070.380,41 3.199,78
    26.2.3. Dívida Ativa Não Tributária – SAAE 2.780.528,97 3.053.425,05 1.692.059,52 1.714.929,81
    26.2.4. Dívida Ativa Previdenciária 0,00 195.116,34 375.223,74 0,00
    26.3. Total da Dívida Ativa (26.1 + 26.2) 111.563.535,78 102.227.408,16 49.484.956,79 48.188.747,04
    26.4. – Provisões -61.789.911,40 -14.947.847,46 0,00 0,00
    26.4.1. (-)Ajuste para Perdas de Créditos a Longo Prazo -61.789.911,40 -14.947.847,46 0,00 0,00
    26.4.2. Total Liquido da Dívida (26.3 + 26.4) 49.773.624,38 87.279.560,70 49.484.956,79 48.188.747,04
    26.5. Recebimentos da Dívida e encargos no Exercício 6.110.916,72 6.462.117,66 5.298.264,66
    27.6. Total de Baixas Independentes execução no exercício 666.847,22 0,00 0,00
    27.7. Diferença estoque da dívida exercício anterior/atual 9.336.127,62 52.742.451,37 1.296.209,75
    27.8. Total Inscrito no Exercício 16.113.891,56 59.204.569,03 6.594.474,41
    27.9. Média ponderada de recebimento 26.5/27.8 p/ exercício 37,92 10,91 80,34
    27.10.  Média ponderada dos últimos 3 exercícios 43,06
    27.11. Percentual de dívida não recebida (100-27.10) 56,94
    27.11. Valor a ser provisionado em Ajustes para para perdas 63.523.465,78
    27.12. Valor limite do saldo que poderá ficar a curto prazo. 6.769.751,74
    27.13. Valor a lançar de provisões no exercício 48.575.618,32
    27.13.1 – Divida Ativa Tributária 34.445.767,26
    27.13.2 – Dívida Ativa Não Tributária 12.919.187,44
    27.13.3 – Divida Ativa Não Tributária – SAAE 1.210.663,62
    27.13.4 – Divida Ativa Previdenciária 0,00
    27.14. Valor a Lançar a curto Prazo 2.169.813,60
    27.14.1 – Divida Ativa Tributária 1.538.650,39
    27.14.2 – Divida Ativa Não Tributária 577.084,34
    27.14.3 – Divida Ativa Não Tributária – SAAE 54.078,87
    27.14.4 – Divida Ativa Previdenciária 0,00

    ANEXO IX

    Anulação e cancelamento de empenhos

    Elaborar um Anexo para cada Empenho.

    Unidade orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito

    Empenho/ano Funcional programática Fonte de Recursos Saldo a Anular
    20/2018 04.122.0002.2.002.3.3.90.30. 10000000 200.000,00
    Justificativa da Anulação/cancelamento: (descrever a justificativa)    

    ANEXO X

    Valores Restituíveis – Consignação

    Solicitação de Cancelamento

    Elaborar um Anexo para Cada Conta Corrente – Favorecido

    Entidade: Prefeitura Municipal

    Conta Consignação Descrição Favorecido (conta corrente) Saldo a Cancelar
    2.1.8.8.1.01.01 RPPS – Retenções sobre vencimentos e vantagens RPPS – Seringueiras 1.200,00
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    em Inst. Normativa