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    O Controle Interno do Município de ………….. no uso das atribuições que lhe confere, dispõe sobre os procedimentos gerais para o planejamento e controle das aplicações por fonte de recursos, no âmbito do Poder Executivo do Município.

    CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o conjunto de princípios e procedimentos destinados ao planejamento e controle das aplicações por fonte de recursos;

    CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o planejamento para a previsão das receitas e da despesa orçamentária, considerando seus percentuais de aplicação para a Educação e Saúde, ainda a aplicação dos percentuais do FUNDEB e demais interveniências financeiras.

    RESOLVE:

    Capítulo I
    Finalidade

    Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar procedimentos e rotinas para elaboração do PPA, LDO e LOA quanto as fontes de recursos e posterior realização de receitas, execuçao da despesa e interveniências financeiras entre as entidades do município.

    Capítulo II
    Abrangência

    Art. 2º Esta norma abrange todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

    Capítulo III
    Conceitos

    Art. 3° Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

    I – Fonte de Recursos – Classificação da receita segundo a destinação legal dos recursos arrecadados. As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias.

    Para um melhor entendimento, dividiremos a Fonte de Recursos em:
    a) Fonte à figurado (sentido)figuradamente origem; causa.
    b) Recursos à figurado (sentido)figuradamente riquezas, fundos, meios de que se pode dispor.

    Para o estado de Rondônia deverá ser seguido a relação das fontes de recursos disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

    II – Composição das Fontes de Recursos – As fontes de recursos para o estado de Rondônia serão compostas pela máscara 00.000.0000, classificadas em três grupos, sendo:

    a) Tabela 1 – GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS, composta por 2 dígitos.
    b) Tabela 2 – ESPECIFICAÇÃO – ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS – PRIMÁRIAS e ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS – NÃO PRIMÁRIAS, composto por 3 dígitos.
    c) Tabela 3 – DETALHAMENTO – DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS.

    Capítulo VI
    Dos Procedimentos

    Art. 2º Uma despesa só poderá ser planejada, orçada e executada quando houver uma fonte de recursos prevista ou realizada, com a mesma codificação.

    Art. 3º Será permitido que se efetue a previsão e depois a realização de uma receita, considerando os percentuais das fontes de recursos planejadas e previstas, para uma determinada receita, sem a necessidade de efetuar vários lançamentos manualmente, conforme exemplo abaixo:

    Receita 171801210000 – Fundo de Participação dos Municípios – FPM R$ 100.000,00
    Fonte Percentual Valor
    01.000.0000 Recursos Ordinários 54,00% 54.000,00
    01.001.0046 Recursos da Educ. no Ensina Fundamental 6,00% 6.000,00
    01.001.0067 Educação de Jovens e Adultos 5,00% 5.000,00
    01.001.0075 Ensino Fundamental 13,00% 13.000,00
    01.001.0080 Creche – Despesas Custeadas com outros recursos de impostos 2,00% 2.000,00
    01.001.0083 Pré-escola – Despesas Custeadas com outros recursos de impostos 2,00% 2.000,00
    01.002.0047 Recursos de Ações e Serviços de Saúde – Aplicação Direta 18,00% 18.000,00
    Total 100.000,00

    Art. 4º As despesas planejadas ou orçadas deverão ser igauis as receitas planejadas ou previstas, consequentemente, a execução da despesa só poderá ser efetuadas quando houver receita prevista da referida fonte de recursos, conforme disponibiliza o ANEXO III – MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS, do MANUAL DE RECEITA PÚBLICA disponibilizado pela STN, conforme exemplo abaixo:

    Demonstrativo Da Origem E Destinação Dos Recursos
    ORIGEM DESTINAÇÃO
    01.000.0000 – Recursos Ordinários 54.000,00 Manutenção da
    Câmara Municipal
    4.000,00
    01.000.0000 – Recursos Ordinários Manutenção do
    Gabinete do Prefeito
    8.000,00
    01.000.0000 – Recursos Ordinários Manutenção da
    Administração do Município
    31.000,00
    01.000.0000 – Recursos Ordinários Manutenção dos
    Serviços públicos municipais
    9.000,00
    01.000.0000 – Recursos Ordinários Manutenção dos
    Serviços de Agricultura
    2.000,00
    01.001.0046 – Recursos
    da Educ. no Ensino Fundamental
    6.000,00 Manutenção da
    Secretaria Ensino Básico
    6.000,00
    01.001.0067 – Educação de Jovens e Adultos 5.000,00 Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos 5.000,00
    01.001.0075 – Ensino Fundamental 13.000,00 Manutenção do Ensino Fundamental 13.000,00
    01.001.0080 – Creche – Despesas Custeadas com impostos 2.000,00 Manutenção da Creche Municipal 2.000,00
    01.001.0083 – Pré-escola – Despesas Custeadas com impostos 2.000,00 Manutenção da Pré-Escola 2.000,00
    01.002.0047 – Recursos de ASPS – Aplicação Direta 18.000,00 Manutenção Secretaria de Saúde 10.000,00
    01.002.0047 – Recursos de ASPS – Aplicação Direta Manutenção Secretaria de Saúde 8.000,00
    Total 100.000,00 Total 100.000,00

    Art. 5º Caberá ao setor financeiro, as transferências dos percentuais das receitas realizadas, conforme os valores planejados ou previstos, para aplicações da Educação e Saúde, cujas transferências financeiras deverão ser efetuadas por ocasião da realização da receita e até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, deverá ser efetuado o levantamento e transferida diferenças caso detectadas, conforme planilha abaixo:

    Receitas realizadas no mês – Por Fonte de recursos Educação e Saúde
    Deverá ser repassado diariamente e os ajustes até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
    Fonte Percentual Valor a Transferir
    01.001.0000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação 28,00% 28.000,00
    01.001.0046 Recursos da Educ. no Ensino Fundamental 6,00% 6.000,00
    01.001.0067 Educação de Jovens e Adultos 5,00% 5.000,00
    01.001.0075 Ensino Fundamental 13,00% 13.000,00
    01.001.0080 Creche – Despesas Custeadas com outros recursos de impostos 2,00% 2.000,00
    01.001.0083 Pré-escola – Despesas Custeadas com outros recursos de impostos 2,00% 2.000,00
    01.002.0000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde 18,00% 18.000,00
    01.002.0047 Recursos de Ações e Serviços de Saúde – Aplicação Direta 18,00% 18.000,00
    Total Geral 46.000,00

    §1º. No mês de dezembro, as transferências ou repasses deverão ser efetuadas até o último dia do exercício financeiro, para não comprometer as aplicações de educação e saúde, e não gerar déficit orçamentário e consequentemente financeiro.

    Art. 6º Toda a conta bancária deverá ter o apontamento da fonte de recursos que manterá o saldo.

    Art. 7º Em todos os pagamentos deverão ser checados a conformidade da fonte de recursos utilizada, sendo que a fonte de recursos da conta bancária deverá ser a mesma da fonte de recursos apontada no empenho da despesa orçamentária.

    Art. 8º Mensalmente o setor de planejamento efetuará a conferência dos percentuais transferidos ou repassados às contas bancárias da Educação e Saúde.

    §1º. Caso se tratar de fundo municipal, a conferência dos valores repassados com relação a receita arrecadada, por percentuais das fonte de recursos, a conferência deverá ser efetuada consultando os valores das interveniências financeiras da conta 3.5.1.1.2 – TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA e 4.5.1.1.2 – RANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, onde os valores das interveniências ativas, deverão coincidir com as passivas.

    Art. 9° Caberá ao setor de planejamento o levantamento mensal para verificar os percentuais de aplicação do FUNDEB, alertando os gestores para os casos de não aplicação de no mínimo 60% em remuneração e valorização do magistério, ou percentual planejado ou previsto.

    Art. 10° Caberá ao setor de planejamento, o acompanhamento do comportamento da realização de receita, para verificar se os valores ou percentuais de realização estão de acordo com o planejado ou previsto, tomando as providências necessários, conforme o caso:

    I – Superávit Orçamentário – Caso a projeção apresente uma possibilidade de superávit, poderá ser efetuado uma abertura de crédito adicional, suplementando as fontes de recursos necessárias.
    II – Déficit Orçamentário – Caso a projeção apresente uma possibilidade de déficit, o setor de planejamento deverá efetuar a limitação de empenho, reduzindo as despesas das fontes de recursos com déficit, suplementando a despesa de reserva de contingência.

    §1º. O levantamento do excesso de arrecadação deverá ser efetuado de forma geral do orçamento municipal, porém, mesmo havendo excesso em determinadas fontes de recursos, caso houver fontes de recursos com projeção de défict, deverá ser efetuada a limitação de empenho para as fontes de recursos com projeção de déficit.

    §2º. O excesso de arrecadação e as limitações de empenho, deverão ser efetuadas considerando individualmente as fontes de recursos, para que ao final do exercício, na emissão do Balanço Patrimonial, não haja déficit financeiro em determinadas fontes, mesmo que no geral ocorra superávit financeiro.

     Art. 11° O setor de planejamento deverá efetuar levantamento mensal, em qualquer mês da execução do orçamento, obrigatóriamente a partir do mês de setembro, inclusive,  utilizando o modelo abaixo:

    Art. 12° Caberá ao planejamento, mediante discussão com as secretarias e demais entidades da administração direta e indireta, os lançamentos de créditos adicionais e limitação de empenhos.

    §1º. A decisão final, caso não haja consenso, será do principal gestor da entidade.

    Art. 13º  Para os casos de retenções orçamentárias, os valores deverão ser recolhidos até o 10º dia útil do mês subsequente.

    §1º. Para o mês de dezembro, os valores deverão ser recolhidos dentro do exercício financeiro e caso não for possível, os valores não recolhidos de fontes de recursos vinculadas, deverão ser transferidos para uma conta bancária específica.

    Art. 14º O resultado do superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior servirá de paramêtro para abertura de Créditos Adicionais, devendo ser suplementado em despesas com as mesmas fontes de recursos apresentadas.

    §1º. Para os casos de déficit financeiro do exercício anterior, caso a projeção da realização da receita não se comcretize combrindo o referido déficit, deverá ser efetuado limitação de empenhos, para que a situação não se repita.

    Art. 15º A utilização das fontes de recursos, elém de seguir manual disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado, deverá seguir a padronização do MODELO I, anexo a esta instrução normativa.

    §1º. Toda a alteração ou ajuste, deverá ser efetuada no anexo MODELO I e solicitado ao proprietário ou locador do sistema informatizado, para que atualize o software e não comprometa o envio dos balancetes ao SIGAP – Sistema de Gestão Auditoria Pública, do TCE-RO.

    Capítulo V
    Das Responsabilidades

    Art. 16º São responsabilidades da Controladoria Interna:

    I – Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
    II – Promover discussões técnicas com as unidades executoras, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.
    III – Manter a Instrução à disposição de todos os servidores do Poder Executivo.

    Art. 17º É de responsabilidade da Secretaria de Planejamento:

    I –  Efetuar o planejamento correto para a aplicação das fontes de recursos.
    II – Orientar a secretaria de finanças para a correta realização das receitas e a correta execução da despesas, em todas as suas fases.

    Capítulo VI
    Base Legal

    Art. º 18 A presente Instrução Normativa tem como base legal:

    • Constituição Federal, art. 23, inciso I; art. 31; art. 70, parágrafo único; art. 74, inciso II;
    • Lei Federal nº 4.320/64;
    • Lei Federal nº 101/00 – Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF);
    • Manual da Receita Pública disponibilizado pela STN.
    • Relação das Fontes de Recursos disponibilizadas pelo TCE-RO.

    Capítulo VII
    Disposições Finais

    Art. 19º A Secretaria Municipal de Planejamento, deverá promover, em conjunto com outras secretarias ou setores envolvidos, melhorias no sistema de elaboração do PPA/LDO/LOA, visando à futura integração dos sistemas.

    Art. 20º Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais e/ou técnicos assim exigirem, bem como para manter o processo de melhoria contínua dos serviços públicos municipais.

    Art. 21º Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas competentes, que devem ser respeitadas.

    Art. 22º O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa poderá importar na aplicação de penalidades ao responsável, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais vigente, sem prejuízo de outras medidas legais.

    Art. 23º É parte integrante desta Instrução Normativa o MODELO I, que padroniza a utilização das fontes de recusros de cada receita.

    §1º. Caberá a empresa que mantém contrato de locação de sistemas informatizados (licença de uso), efetuar os treinamentos ou disponibilizar manual especifico e resumido para o cumprimento desta Instrução Normativa, inclusive a criação de relatórios específicas que facilitem o planejamento da entidade. .

    Art. 24º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

    Cacoal, 07 de outubro de 2019.

    Controle Interno
    Prefeito Municipal
    Secretários e Diretores das Autarquias.

    em Inst. Normativa