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    Estabelece e Disciplina os procedimentos de conciliação, controle e registro contábil da movimentação financeira das contas bancárias do Poder Executivo Municipal e suas entidades da administração direta e indireta e dá outras providências.

    A Controladoria Interna, no uso de suas atribuições conferidas, considerando o MCASP – Manual de contabilidade aplicada ao setor público e a instruções normativas do TCE-RO, quanto aos prazos de fechamento e envio dos balancetes mensais através do SIGAP e as prestações de contas anuais, determina prazos para entrega de conciliação contábil das contas bancárias da administração pública direta e indireta e medidas de coerção para o seu cumprimento.

    RESOLVE:

    Capítulo I
    Das Disposições Preliminares

    Art. 1º Para fins dessa Instrução Normativa, considera-se:

    I – Conta bancária: conta cadastrada junto à instituição bancária oficial, utilizada para movimentação dos recursos financeiros públicos;
    II – Conta Contábil: o nome técnico que identifica um componente patrimonial (Ativo ou Passivo) ou um componente de resultado (Despesa ou Receita);
    III – Extrato da conta: demonstrativo da movimentação de débitos e créditos de uma conta bancária;
    IV – Razão da Conta: demonstrativo dos lançamentos a débito e crédito de uma conta contábil;
    V – Conciliação da conta: comparativo entre as movimentações existentes em uma conta bancária e a conta contábil;
    VI – Conciliação bancária: conjunto de procedimentos técnico-contábeis setoriais que visam comparar a movimentação financeira das contas correntes e sua escrituração contábil setorial, evidenciando de forma detalhada as possíveis diferenças existentes, informando quais registros deixaram de ser computados em um ou outro, para fins de controle e eventuais ajustes.
    VII – Documento de suporte: qualquer documento hábil, encaminhado em formato físico ou eletrônico que comprove a transação na entidade do setor público, utilizado para sustentação ou comprovação do registro contábil;
    VIII – Notificação de Inconformidade Contábil: documento por meio do qual a Contabilidade notificará os responsáveis, acerca das inconsistências e inconformidades existentes quanto as informações prestadas;
    IX – Créditos por Danos ao Patrimônio: os originados por atos comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente, no caso de responsabilidade em apuração, vierem a causar prejuízos ao erário.

    Art. 2º Os procedimentos para assegurar o gerenciamento financeiro e a fidedignidade das informações contábeis deverão ser observados de forma contínua e ininterrupta com o objetivo de assegurar as características qualitativas e as restrições da informação contábil.

    Capitulo II
    Obrigatoriedade

    Art. 3º Os procedimentos dispostos nesta Instrução Normativa deverão ser atendidos na sua integralidade, exigidos para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

    Capítulo III
    Critérios

    Art. 4º As conciliações bancárias devem ser elaboradas pelo executivo municipal e suas entidades da administração direta e indireta, assinadas pelo ordenador de despesa e pelo profissional contábil responsável, com as seguintes informações:

    I – Entidade;
    II – Instituição bancária;
    III – Agência;
    IV – Conta bancária;
    V – Data do último dia do mês em referência;
    VI – Saldo conforme Extrato Bancário;
    VII – Depósitos não considerados pelo banco ( + );
    VIII – Avisos de débitos não considerados pela contabilidade ( + );
    IX – Depósitos não considerados pela contabilidade ( – );
    X – Avisos de créditos não considerados pela contabilidade ( – );
    XI – Cheques, Notas Financeiras ou ordens bancárias não consideradas pelo banco ( – );
    XII – Saldo contábil conforme Nosso registro;
    XIII – Gestor responsável;
    XV – Responsável pela elaboração (Contabilidade ou tesouraria).

     Art. 5º As informações apresentadas na conciliação bancária devem guardar conformidade com o relatório de razão, com os extratos, avisos de lançamento e relações de documentos fornecidos pela instituição financeira.

    Parágrafo único. A soma do saldo final da conta corrente deverá ser igual ao saldo correspondente do relatório de razão, emitido pelo.

    Capítulo IV
    Competências Ou Responsabilidade

    Art. 6º A movimentação bancária e demais procedimentos que envolvam a utilização dos recursos financeiros são de exclusiva competência dos ordenadores de despesa do executivo municipal e suas entidades da administração direta e indireta.

    Art. 7º A responsabilidade pelo envio da conciliação bancária e seus respectivos extratos à Contabilidade centralizadora do executivo municipal, é de cada ordenador de despesa e do profissional contábil responsável pela unidade gestora.

    Capitulo V
    Procedimentos

    Art. 8º O setor contábil responsável de cada entidade da administração direta e indireta efetuará mensalmente a conciliação dos saldos contábeis e bancários, por meio dos documentos de suporte, a qual deverá confrontar, fielmente, os registros dos extratos bancários com os lançamentos correspondentes no sistema informatizado.

    9º Realizar-se-á, até o último dia útil do mês de ocorrência, o lançamento em cada grupo de contas “Valores em Trânsito”, utilizando-se dos eventos correlatos detalhados no Anexo I desta Instrução, para escrituração dos valores identificados nas conciliações bancárias cujos débitos ou créditos bancários não sejam passíveis de registro em conta própria.

    § 1º O lançamento que trata o caput refere-se a saídas financeiras que não cumpriram os estágios da despesa orçamentária e, portanto, não são passíveis de reconhecimento em conta própria de variação patrimonial, mas que, em virtude das características qualitativas da informação, devem ser registradas de acordo com seus fatos geradores.

    § 2º Os saldos inscritos no grupo de contas “Valores em Trânsito” deverão ser evidenciados no formulário constante no Anexo II – Saldo de Valores em Trânsito, desta Instrução Normativa, preenchido, em duas vias, sem prejuízo dos Anexos exigidos na IN n. 013/2004TCE-RO e suas alterações.

    Art. 10 As contas mencionadas no artigo anterior serão utilizadas para registro a débito, em contrapartida à conta banco que receberá o lançamento a crédito, resultando em um fato permutativo de contas do ativo circulante.

    §1º O lançamento descrito no caput deverá guardar consonância entre o saldo contábil e o bancário, viabilizando-se a evidenciação dos montantes pendentes de regularização por diversos fatores, identificáveis em cada unidade gestora.

    §2º Os lançamentos dos valores pendentes de regularização descritos no caput não substituem as conciliações bancárias.

    §3º A inscrição no grupo de contas “Valores em Trânsito” não extingue a obrigatoriedade de cumprimento de todas as etapas da despesa orçamentária.

    Art. 11 Os débitos inscritos nas contas “Valores em Trânsito” deverão ser regularizados até 30 (trinta) dias após sua contabilização.

    § 1º O acompanhamento das medidas necessárias para a regularização das contas “Valores em Trânsito” é de competência do ordenador de despesa e do profissional contábil responsável pela entidade da administração direta e indireta.

    § 2º As dotações orçamentárias das entidade serão destinadas prioritariamente à regularização dos saldos citados no caput, cumprindo ao titular da pasta promover todas as medidas assecuratórias à correta identificação e a plena regularização contábil no prazo de 30 (trinta) dias.

    Art. 12 Expirado o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização dos “Valores em Trânsito”, e persistindo a pendência, dever-se-á:

    I – Instaurar processo administrativo para apuração dos fatos;
    II – A autoridade administrativa competente registrará individualmente os débitos em apuração, consignando no lançamento contábil o número do processo administrativo, instaurado na forma no inciso anterior;
    III – A entidade da administração direta ou indireta deverá oficiar à Controladoria Geral do Município sobre os “Valores em Trânsito” pendentes de regularização;
    IV – A Contabilidade Central poderá oficiar à Controladoria Geral do Município sobre os “Valores em Trânsito” pendentes de regularização das entidades da administração direta e indireta.

    Art. 13 A Controladoria Geral do Município deverá diligenciar junto as entidades da administração direta e indireta, no prazo máximo de até 90 dias, a fim de assegurar as medidas necessárias para a regularização das pendências.

    § 1º A Contabilidade Central do município poderá notificar o Gestor responsável a fim de cientificá-lo dos valores inconsistentes, antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias de diligências da Controladoria, por meio da Notificação de Inconformidade Contábil – NIC, na forma do Anexo III desta Instrução Normativa.

    § 2º Ao término do prazo fixado para a regularização das pendências, a Controladoria Geral do Município deverá informar a conclusão das diligências à Contabilidade Central do município.

    Art. 14 O não cumprimento desta Instrução Normativa, implicará na emissão de comunicado, em forma de notificação para que seja feita as devidas regularizações.

    §1º Exauridas as possibilidades de comunicação, observados os prazos e procedimentos que compõem este normativo, sem a devida regularização, a Contabilidade poderá bloquear a emissão de Nota de Empenho, Execução de Programações de Desembolso e Ordem Bancaria da entidade da administração direta e indireta.

     §2º A Controladoria Geral do Município poderá solicitar o bloqueio previsto no parágrafo anterior, devendo indicar especificamente as inconsistências contábeis que motivaram o seu pedido.

    Art. 15 As entidades da administração direta e indireta titulares de conta bancária deverão solicitar o encerramento das contas sem movimentação há mais de 180 (cento e oitenta) dias, caso não exista justificativa para a manutenção das mesmas.

    Parágrafo único. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, cabe ao gestor de cada entidade da administração dieta e indireta, verificar junto à Instituição Financeira a existência de contas que estão sem movimentação há mais de cento e oitenta dias e solicitar que se verifique a necessidade de manutenção ou encerramento dessas contas.

    Art. 16 O encerramento de contas bancárias deve ocorrer conforme os seguintes procedimentos:

    I – O titular da conta deve:

    a) caso a conta bancária ainda tenha saldo, providenciar a transferência da totalidade dos recursos, a fim de que não reste saldo na conta, antes de solicitar o encerramento desta;
    b) garantir que não exista saldo na correspondente conta contábil cadastrada antes de solicitar o encerramento da conta bancária e, caso exista, regularizar a situação;
    c) solicitar à instituição financeira o bloqueio da conta a ser encerrada, a fim de impedir o recebimento de depósitos e saques, garantindo que não haverá lançamento posterior;
    d) anexar ao ofício de solicitação de encerramento de conta, o extrato da conta bancária a ser encerrada, demonstrando inexistência de saldo.
    e) encaminhar à Contabilidade ofício de solicitação de encerramento de conta e extrato da conta bancária a ser encerrada, demonstrando inexistência de saldo.

    II – a instituição financeira enviará ao titular da conta confirmação do encerramento da conta bancária.

    Capitulo VI
    Prestação De Contas

    Art. 17 O saldo contábil, o bancário e o possível valor a regularizar deverão ser compatíveis e identificáveis na conciliação bancária enviada à Contabilidade.

    Parágrafo único. O não atendimento ao caput sujeita à entidade da administração municipal  direta e indireta a notificação, devolução da respectiva conciliação e demais medidas.

    Art. 18 O Anexo II da conciliação consignará os valores lançados nas contas de “Valores em Trânsito”, devendo apresentar seu saldo acumulado até o mês.

    Capitulo VII
    Do Dano

    Art. 19 Transcorridos os prazos estipulados no Capítulo V dessa Instrução Normativa, sem a devida regularização dos saldos contábeis em trânsito, bem como não havendo identificação do responsável, a contabilidade setorial deverá inscrevê-lo em Créditos por Dano ao Patrimônio, com assentamento do CPF da autoridade administrativa competente à época do fato.

    Art. 20 A instituição financeira terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação dos comprovantes de pagamento (débitos bancários).

    Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput, os débitos deverão ser inscritos imediatamente em Apuração de Responsabilidade pela entidade da administração direta e indireta, pelo gestora responsável, com assentamento do CNPJ da instituição financeira que lhe deu causa.

    Capitulo VIII
    Disposições Finais

    Art. 21 Fica instituída a Notificação de Inconformidade Contábil – NIC, que será utilizada em último estágio, na forma do Anexo III.

    Art. 22 Os valores inscritos no grupo de contas “Valores em Trânsito” não regularizados dentro do exercício financeiro de ocorrência da despesa, devem ser informados à Contabilidade até 31 de dezembro do exercício corrente e devidamente evidenciados em Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis correspondentes.

    Parágrafo único. Caberá ao contador da entidade a solicitação junto as entidades financeiras das contas bancárias existentes, vinculadas ao CNPJ, para conferência dos registros contábeis.

    Art. 23 Essa instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

    Cacoal, 01 de outubro de 2018.

    Secretário de Fazenda.
    Contadoria Central do Município.
    Controladoria Geral do Município.

    Anexo I

    Anexo II

    Anexo III

    em Inst. Normativa