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    O Controle Interno do Município de ………….. no uso das atribuições que lhe confere, dispõe sobre unificação dos procedimentos para lançamentos contábeis, no âmbito do Executivo e Legislativo Municipal.

    CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os sistemas de execução orçamentária e financeira, com o gerenciamento do poder executivo, para cumprimento do art. 48 da Lei Federal 101/2000 – LRF.

    CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos lançamentos financeiros e patrimoniais, para elaboração corretas das prestações de contas consolidadas pela contabilidade central do município.

    CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os eventos dos sistemas informatizados, que deverão seguir as regras definidas pelo MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e o SIGAP – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública.

    RESOLVE:

    Capítulo I
    Da Finalidade

    Art. 1º. Estabelecer os procedimentos para padronização dos eventos contábeis, na intenção de atender as normativas disponibilizadas pela STN e o TCE-RO, para evitar infringências na prestação de contas consolidadas.

    Capítulo II
    Da Abrangência

    Art. 2º. Abrange todas as entidades do município vinculados ao setor de Contabilidade que consolida as informações, atingindo as administrações Diretas, Indiretas e poder legislativo do Município.

    Capítulo III
    Dos Conceitos

    Art. 3º. Para fins desta IN entende-se por:

    I – administração direta: abrange todos os órgãos ligados diretamente à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, suas secretarias e Fundos Municipais.
    II – administração indireta: conjunto de entidades com personalidade jurídica vinculadas, de forma indireta, ao Poder Executivo Municipal, que executam atividades administrativas (serviço público ou de interesse público) transferidas pela Administração Direta. Compreende: Autarquias, Fundações, Institutos de Previdência – RPPS.
    III – Resultante da execução orçamentária: São os lançamentos que dependem da execução orçamentária da Receita e da Despesa. 
    IV – Independente da execução orçamentária: São os lançamentos que independem da execução orçamentária da Receita e da Despesa.
    V – VPA resultante da execução orçamentária: São receitas orçamentárias efetivas arrecadadas, de propriedade do ente, que resultam em aumento do patrimônio líquido. Exemplo: receita de tributos.
    VI – VPA independente da execução orçamentária: São fatos que resultam em aumento do patrimônio líquido, que ocorrem independentemente da execução orçamentária. Exemplo: incorporação de bens (doações recebidas).
    VII – VPD resultante da execução orçamentária: São despesas orçamentárias efetivas, de propriedade do ente, que resultam em diminuição do patrimônio líquido. Exemplo: despesas de pessoal.
    VIII – VPD independente da execução orçamentária: São fatos que resultam em diminuição do patrimônio líquido, que ocorrem independentemente da execução orçamentária. Exemplo: depreciação.
    IX – MCASP: O manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional.
    X – PCASP: Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.
    Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
    XI – SIGAP: O SIGAP Contábil é um módulo de tecnologia própria, desenvolvido a partir do Plano de Contas Único da Federação que por meio da unificação de procedimentos dá mais transparência e agilidade nas informações enviadas ao Tribunal de Contas. Destina-se a extrair informações dos dados de natureza administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, encaminhados através do Módulo Validador de Dados, cuja base são os registros pertinentes das entidades jurisdicionadas.

    Capítulo IV
    Da Base Legal

    Art. 4º. A presente instrução normativa tem como base legal a Constituição Federal de 1988; a Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964; a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); a Portaria STN nº 448 de 13 de setembro de 2002, O PCASP estendido disponibilizado pela STN; O MCASP disponibilizado pela STN e o SIGAP disponibilizado pelo TCE-RO.

    Capítulo V
    Das Responsabilidades

    Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

    I – Promover a divulgação e a efetivação desta instrução normativa, mantendo-a atualizada;
    II – Supervisionar a aplicação desta instrução normativa;

    Art. 6º – Compete ao Setor de Contabilidade:

    I – manter esta instrução normativa à disposição de todos os servidores usuários do Sistema de Contabilidade, velando pelo cumprimento da mesma;
    II – cumprir fielmente as determinações da instrução normativa;

    Art. 7º – Compete às demais Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal:

    I – Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, no que tange às atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação;
    II – Comunicar ao nível hierárquico superior e ao Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência de atos irregulares, para que sejam tomadas as providências necessárias;
    III – Alertar ou propor as Secretarias Municipais de Finanças e de Controle Interno a atualização ou a adequação que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos e o aumento da eficiência.

    Capítulo VI
    Dos Procedimentos

    Art. 8º. A execução orçamentária e demais lançamentos dos eventos do MCASP deverão ser efetuados no padrão que institui esta instrução normativa.

    Art. 9º. Os eventos deverão ser definidos pela contabilidade central, sendo divididos em:

    I – Resultante da execução orçamentária: São os lançamentos que dependem da execução orçamentária da Receita e da Despesa, que deverão ser lançados automaticamente pelo sistema informatizado, mediante a execução orçamentária da despesa e da receita, que deverá seguir o MCASP.
    II – Independente da execução orçamentária: São os lançamentos que independem da execução orçamentária da Receita e da Despesa, que deverão ser lançados pelo setor de contabilidade ou nas integrações entre o Almoxarifado e Patrimônio, que deverão seguir o padrão do MODELO I, em anexo a esta IN.

    Capítulo VI
    Das Considerações Finais

    Art. 10. A Controladoria do Município, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, prestará orientações técnicas quanto aos casos omissos nesta IN.

     Art. 11. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta IN, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/RO relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis.

    Art. 12. Esta IN deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais e/ou técnicos assim exigirem, a fim de verificar a sua adequação para manter o processo de melhoria contínua dos serviços públicos municipais.

    Art. 13. Esta IN entra em vigor na data de sua publicação.

    Cacoal RO, 31 de outubro de 2019.

    Prefeito Municipal
    Controle Interno
    Contabilidade
    Secretários e Diretores das Autarquias.

    em Inst. Normativa