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    DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA
    INSCRIÇÃO, CONTROLE E BAIXA DA DÍVIDA
    ATIVA TRIBUTÁRIA.

    A Controladoria Interna, no uso de suas atribuições conferidas, considerando o MCASP – Manual de contabilidade aplicada ao setor público, o Código Tributário do Município  e demais legislações específicas, determina as orientações e procedimentos para a inscrição, controle, baixa e protesto/execução da dívida ativa.

    Capítulo I
    Da Finalidade

     Art. 1º. A presente instrução normativa tem por finalidade disciplinar e normatizar os procedimentos a serem adotados para a inscrição, controle, baixa e protesto/execução da dívida ativa no Município de Vilhena RO.

    Capítulo II
    Da Abrangência

    Art. 2º. A presente instrução normativa abrange todas as Unidades e Secretarias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Vilhena, seja da Administração Direta e/ou Indireta.

    Capítulo III
    Do Conceito

    Art. 3º. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

    I – certidão da dívida ativa – CDA: documento que atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial após o não pagamento do crédito constituído e notificado ao devedor, que por sua vez não apresentou defesa ou a teve rejeitada;
    II – dívida ativa do município – os créditos tributários provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, desde que regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotado os prazos estabelecidos para pagamento ou decisão proferida em processo administrativo regular;
    III – exercício financeiro – período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública, tendo duração de doze meses e coincidindo com o ano civil;
    IV – protesto – é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto se destina a duas finalidades: a primeira é a de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito;
    V – termo de inscrição da dívida ativa: documento que formaliza a inclusão da dívida no cadastro da dívida ativa, sendo o espelho da CDA e por isso contém os mesmos elementos da respectiva certidão;
    VI – execução fiscal – processo judicial de cobrança da dívida ativa da ‘Fazenda Pública’ em qualquer âmbito da Federação.

    Art. 4º. A presente Instrução Normativa tem como base legal, Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), a Lei Federal nº. 6.830/1980, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/2002), o Código Tributário Municipal e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

    Capítulo V
    Das Responsabilidades

    Art. 5º. Da Secretaria Municipal de Finanças – SMAF:

    I – Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;
    II – Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.
    III – A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Setor Tributário, controladoria e contadoria do município e de suas entidades da administração direta e indireta,  deverão ajustar os sistemas informatizados de arrecadação, tesouraria  e da contabilidademanter para que efetue corretamente o controle dos créditos tributários e não tributários, registrando previamente as receitas com estatus de “previamente reconhecidas”, transferindo posteriormente para dívida ativa do município os reconhecimentos efetuados e não pagos. Os reconhecimentos das receitas “previamente reconhecidas” e as transferências para a dívida ativa deverão ser demonstradas através de relatórios emetidos pelos sistemas informatizados.

    Art. 6º. Da Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor Tributário:

    I – manter a instrução normativa à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo cumprimento da mesma;
    II – cumprir fielmente as determinações da instrução normativa;
    III – alertar a unidade responsável pela instrução normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos e o aumento da eficiência operacional;
    IV – manter cadastro atualizado das receitas “previamente reconhecidas!” e da dívida ativa;
    V – encaminhar notificações (carta de cobrança amigável) aos contribuintes que estiverem inadimplentes com fisco municipal, tanto das receitas “previamente reconhecidas” e posteriormente a inscrição/transferência do crédito tributário ou Não Tributário em Dívida Ativa.

    VI – a inscrição ou transferência para dívida ativa poderá ser efetuadas em qualquer data, após o vencimento, não podendo ultrapassar o final do exercício financeiro do vencimento dos créditos.
    VII – a não notificação dos créditos “previamente reconhecidos” não impedirá a inscrição ou transferência para a dívida ativa, porém não poderá ser protestado ou executado sem a notificação (carta de cobrança amigável).
    VIII – monitorar os pagamentos das parcelas vincendas e em atraso.
    IX – efetuar o protesto da dívida ativa;
    X – controlar e conferir a dívida ativa atualizando-a na forma da Lei;
    XI – controlar os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação;
    XII – notificar os contribuintes que solicitarem pedido de parcelamento e não retornarem para efetivá-los, onde conterá o prazo de 10 dias para o comparecimento ao setor de tributação a fim de regularizar a situação, sob pena de arquivamento do pedido de parcelamento por decurso de prazo.
    XIII – se for o caso, encaminhar os processos administrativos para à Procuradoria Municipal para proceder com a execução fiscal, quando o protesto não surtiu efeito e na avaliação do setor de fiscalização, existir a possibilidade de recebimento, avaliado a posse de bens para garantia ou penhora.
    XIV – registrar a baixa da dívida paga pelo contribuinte.

    Art. 7º. Da Procuradoria Municipal:

    I – proceder com a Ação de Execução fiscal, quando encaminhado pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor Tributário;
    II – acompanhar os processos de execução fiscal em andamento.

    Parágrafo Único. A Procuradoria Municipal não ajuizará ação de execução de crédito de pequeno valor, conforme normatiza Decreto ????????/2019.

    Art. 8º. Da Controladoria Municipal:

    I – prestar apoio técnico, quando solicitada, para atualizações da presente Instrução Normativa.
    II – Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.
    III – Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a esta Instrução Normativa.

    Capítulo VI
    Da Inscrição Ou Transferência Para A Dívida Ativa

    Art. 9º. Serão inscritos em dívida ativa:

    I – os débitos fiscais, por contribuinte, encerrado o exercício financeiro;
    II – os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, independentemente do término do exercício financeiro;
    III – as multas, por infração de leis e códigos, assim que terminar o prazo para interposição de recursos ou, quando interposto, não obtiver provimento.

    Art. 10. A dívida será considerada inscrita quando registrada em livros, impressos especiais da Secretaria Municipal de Finanças ou em sistema informatizado.

    Art. 11. O termo de inscrição da dívida ativa será autenticado pelo Secretário Municipal de Finanças, e indicará obrigatoriamente:

    I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, o endereço residencial de cada um e os respectivos CPFs;
    II – o valor dos juros, da correção, da multa e o total geral do crédito;
    III – a origem e a natureza do crédito, mencionadas especificamente as disposições legais em que sejam fundadas;
    IV – a data em que foi inscrito;
    V – sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.

    Art. 12. A certidão da dívida ativa (CDA) deverá conter a indicação do livro ou do impresso de inscrição.

    Art. 13. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

    Parágrafo Único. A presunção, a que se refere o caput deste artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.

    Capítulo VII
    Da Cobrança Da Dívida Ativa

    Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, através do setor tributário, a instauração do processo administrativo, a notificação de que o débito será inscrito em dívida ativa, a inscrição, a cobrança amigável, a expedição da certidão da dívida ativa e o protesto da dívida ativa.

    §1º – Após efetivada a cobrança amigável e o protesto da dívida ativa pelo setor de que trata o caput deste artigo, e permanecendo o inadimplemento, se preciso for efetivada a cobrança Judicial, o processo administrativo será encaminhado a Procuradoria Municipal, a fim de dar início à execução do crédito, através de processo judicial.

    §2º – A Procuradoria Municipal somente procederá à ação de execução de crédito tributário ou não após a cobrança amigável e o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) pelo órgão competente.

    §3º – Não será ajuizada ação de execução de crédito de pequeno valor, conforme normatiza o Decreto ?????2019.

    Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanças, através do setor tributário, proporá aos contribuintes devedores, inicialmente, o pagamento da dívida ativa de forma amigável, notificando-os através de cartas e cobranças amigáveis, da seguinte forma:

    I – a notificação será enviada com a relação de débitos mencionando, endereço eletrônico para emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal – DAM ou poderá ser disponibilizada as DAM, em envelope com Aviso de Recebimento – AR, para pagamento;
    III – recebido o AR, o contribuinte tem um prazo de trinta (30) dias a partir da data do recebimento para a liquidação do débito;
    IV – se a notificação retornar por não ter encontrado o destinatário, deverá ser realizado diligência com a finalidade de obter informações como: situação da empresa (pessoa jurídica), do imóvel, se existe ou foi demolido (pessoa física); e dos sócios (endereço residencial e CPF);
    IV – extinguido o prazo, sem manifestação do devedor, o débito é enviado a protesto.

    Parágrafo Único. Não havendo o pagamento de forma amigável ou negociação, o setor tributário efetuará o protesto e se for o caso de se proceder com a ação de execução do crédito, encaminhará o processo administrativo para a procuradoria municipal.

    Art. 16. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas em uma única notificação.

    Art. 17. O recebimento de créditos tributários, constantes de certidões da divida ativa, será feito à vista de guias de recolhimento expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor Tributário.

    Art. 18. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na dívida ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.

    Parágrafo Único. Verificado, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o servidor responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.

    Art. 19. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução da multa e juros de mora mencionados no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

    Capítulo VIII
    Do Parcelamento Da Dívida Ativa

    Art. 20. Poderá ser concedido o parcelamento dos débitos tributários, mediante requerimento do interessado, podendo ser na forma do Código Tributário Municipal ou de Lei Específica de REFIS.

     Art. 21. O não pagamento de três parcelas consecutivas determina a inscrição do débito na Dívida Ativa e será encaminhado para protesto em Cartório.

    Capítulo IX
    Do Controle E Da Baixa Da Dívida Ativa

    Art. 22. A Secretaria Municipal de Fazenda, através do Setor Tributário, deverá observar os seguintes procedimentos:

    I – manter cadastro atualizado da dívida ativa;
    II – emitir notificação e carta de cobrança amigável aos contribuintes inscritos em dívida ativa;
    III – inscrever de forma legal a dívida ativa, os débitos objeto de notificação ou de imposição de multa que não tenham sido pagos em prazos determinados;
    IV – protestar a divida ativa;
    V- controlar e conferir a dívida ativa atualizando-a na forma da Lei;
    VI – controlar os prazos prescricionais e decadenciais;
    VII – encaminhar os processos administrativos para a Procuradoria Municipal para execução fiscal, se necessário;
    VIII – registrar a baixa da dívida paga pelo contribuinte.

    Capítulo X
    Da Prescrição Da Dívida Ativa

    Art. 24. Prescrição significa a extinção de crédito definitivamente constituído em decorrência da inatividade da Fazenda Pública num período de 05 (cinco) anos, obedecidas às normas de suspensão e interrupção da prescrição.

    Art. 25. Somente os débitos legalmente prescritos serão cancelados, mediante decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou decisão judicial.

    Art. 26. Observar-se-á quanto à prescrição e à decadência as disposições do Código Tributário Nacional.

    Capítulo XI

    Das Contabilizações

    Art. 27. Para o cumprimento do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, fica instituído o Anexo I, como parte integrante desta Instrução Normativa.

    §1º – Caberá a Secretaria de Fazenda e a Contadoria Central e das demais entidades, com apoio da controladoria do municipio e demais entidades, a parametrização do sistema de arrecadação, contabilidade e tesouraria, para que as contabilizações sejam efetuadas de acordo com o MCASP, devendo ser efetuada as rotinas abaixo:

    I –Secretaria de Finanças através do setor de arrecadação – Elaborar manual para todas as guias existentes, mencionando a finalidade, inscrito (previamente reconhecido), não inscrito (concomitante) e demais informações para os lançamentos corretos de todas as receitas.
    II – Contadoria do município – Responsável pelas parametrizações das guias quanto ao apontamento das contas contábeis para a integração do sistema informatizado de arrecadação e o sistema informatizado de contabilidade/tesouraria.
    III – Controladoria do município – Efetuar a conferência das rotinas e parametrizações efetuadas para que seja cumprido o MCASP.

    CAPÍTULO XII

    AJUSTE PARA PERDAS E CLASSIFICAÇÃO A CURTO PRAZO

    Art. 28. No final de cada exercício, everá ser efetuadoo ajuste para perdas da dívida ativa e a classificação em conta contábil de curto prazo, o percentual das dívidas calculados, seguindo a fórmula contante do ANEXO II desta instrução.

    Capítulo XIII
    Considerações Finais

    Art. 29. Os termos contidos nesta Instrução Normativa não eximem a observância das demais normas competentes, que deverão ser respeitadas.

    Art. 30. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta instrução normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/RO relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis.

    Art. 31. Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais e/ou técnicos assim exigirem, bem como manter o processo de melhoria contínua dos serviços públicos municipais.

    Art. 32. Caberá a Secretaria de Finanças divulgar, cumprir e fazer cumprir as orientações contidas nesta Instrução Normativa.

    Art. 33. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

    Vilhena RO, 07 de setembro de 2019.

    Prefeito Municipal
    Controladoria
    Auditoria
    Secretario de Fazenda
    Procuradoria Jurídica

    Anexo I

    Insrução Normativa ????/2019

    Contabilização da arrecadação própria.

    Previamente Reconhecidas

    Previamente reconhecidas – Deverá ser marcado no sistema de tributação como “Inscritos. ”

    Naturezas Valorizáveis – 1, 3 e 4

    Concomitante – Deverá ser marcado no sistema de tributação como “não inscrito. ”

    Natureza Valorizável – 2

    No Sistema de Tributação – Parametrização

    Receitas Tributárias.

    Na contabilidade

    Principal

    Inscrição:

    D: 1.1.2.1.1.01.05 – IPTU

    D: 1.1.2.1.1.01.07 – ISS

    D: 1.1.2.1.1.02.01 – TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

    D: 1.1.2.1.1.03.01 – CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

    D: 1.1.2.1.2.02.02 – TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    D: 1.1.2.1.1.04.01 – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

    C: 4.1.1.2.1.02 – IPTU

    C: 4.1.1.3.1.02 – ISS

    C: 4.1.2.1.1.15.01 – ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    C: 4.1.3.?.1.01 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA

    C: 4.1.2.2.1.09 – EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS

    C: 4.2.3.0.1.01 – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

    Realização da Receita – Previamente Reconhecida:

    D: 1.1.1.1.1.- CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA…………..R$   80,00

    C: 1.1.2.1.1.01.05 – IPTU………………………………………………..R$   80,00

    C: 1.1.2.1.1.01.07 – ISS

    C: 1.1.2.1.1.02.01 – TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

    C: 1.1.2.1.1.03.01 – CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

    C: 1.1.2.1.2.02.02 – TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    C: 1.1.2.1.1.04.01 – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

    Devolução da Receita (Desconto/Cota única):

    D: 4.1.1.3.1.97 – (-) DEDUÇÃO……………………………………….R$ 20,00

    D: 4.1.2.1.1.97.15 – (-) DEDUÇÃO TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

    D: 4.1.3.?.1.97 – (-) DEDUÇÃO

    D: 4.1.2.2.1.97 – (-) DEDUÇÕES

    D: 4.2.3.0.1.01 – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SEM CONTA DEDUÇÃO)

    C: 1.1.2.1.1.01.05 – IPTU……………………………………………….R$ 20,00

    C: 1.1.2.1.1.01.07 – ISS

    C: 1.1.2.1.1.02.01 – TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

    C: 1.1.2.1.1.03.01 – CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

    C: 1.1.2.1.2.02.02 – TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    C: 1.1.2.1.1.04.01 – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

    OBS: A realização da receita deverá ser efetuada pelo valor líquido na conta bancária, abatido o valor do desconto.

    Estorno:

    D: 4.1.1.2.1.02 – IPTU

    D: 4.1.1.3.1.02 – ISS

    D: 4.1.2.1.1.15.01 – ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    D: 4.1.3.?.1.01 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA

    D: 4.1.2.2.1.09 – EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS

    D: 4.2.3.0.1.01 – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

    C: 1.1.2.1.1.01.05 – IPTU

    C: 1.1.2.1.1.01.07 – ISS

    C: 1.1.2.1.1.02.01 – TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

    C: 1.1.2.1.1.03.01 – CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

    C: 1.1.2.1.2.02.02 – TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    C: 1.1.2.1.1.04.01 – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

    Transferência para Dívida

    D: 1.2.1.1.1.04.01 – CRÉDITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS

    C: 1.1.2.1.1.01.05 – IPTU

    C: 1.1.2.1.1.01.07 – ISS

    C: 1.1.2.1.1.02.01 – TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

    C: 1.1.2.1.1.03.01 – CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

    C: 1.1.2.1.2.02.02 – TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    C: 1.1.2.1.1.04.01 – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

    OBS: No encerramento do exercício o sistema deverá transferir o saldo existente na conta de Créditos Tributários a Receber

    Multas, Juros e Correção

    Realização da Receita – Concomitante:

    D: 1.1.1.1.1 – CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA

    C: 4.4.2.4.1.05 – MULTAS E JUROS SOBRE IPTU

    C: 4.4.2.4.1.07 – MULTAS E JUROS SOBRE ISS

    C: 4.4.2.4.1.09 – MULTAS E JUROS SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

    C: 4.4.2.4.1.11 – MULTAS E JUROS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

    C: 4.4.2.4.1.10 – MULTAS E JUROS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    C: 4.4.2.4.1.05 – MULTAS E JUROS SOBRE IPTU (ILUMINAÇÃO PÍBLICA JUNTO IPTU)

    Dívida Ativa Tributária

    Realização da Receita – Previamente Reconhecida:

    D: 1.1.1.1.1.- CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA

    C: 1.2.1.1.1.04.01.01 – CRÉDITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS

    Cancelamento, anistia, remissão, adjudicação, anulação, prescrição, extinção, desconto ou abatimento.

     D: 3.6.5.1.1.01 – DESINCORPORAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

    C: 1.2.1.1.1.04.01.01 – CRÉDITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS

    C: 1.2.1.1.1.04.01.02 – CRÉDITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS

    Inscrição dos Encargos:

    Lançamento Manual–Evento 60-552 – Dívida ativa tributária-inscrição dos encargos

    D: 1.2.1.1.1.04.01.03 – CRÉDITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS

    C: 4.4.2.4.1.16 – MULTAS E JUROS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

    OBS: Conforme determinação do Ministério Público de Contas a dívida ativa deverá ser inscrita atualizada de encargos (juros, Multas e Correção).

    Receitas Não Tributárias.

    Na contabilidade

    Receita Não Tributária

    Inscrição:

    D: 1.1.2.6.1.01 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

    C: 4.9.9.9.1 – VPA DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS

    Realização da Receita – Previamente Reconhecida:

    D: 1.1.1.1.1.- CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA

    C: 1.1.2.6.1.01 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

    Devolução da Receita (Desconto/Cota única):

    D: 4.9.9.9.1 – VPA DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS

    C: 1.1.2.6.1.01 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

    OBS: A realização da receita deverá ser efetuada pelo valor líquido na conta bancária, abatido o valor do desconto.

    Estorno:

    D: 4.9.9.9.1 – VPA DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS

    C: 1.1.2.6.1.01 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

    Transferência para Dívida Longo Prazo

    D: 1.1.2.6.1.01 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

    C: 1.2.1.1.1.05 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

    OBS: A transferência para Longo Prazo deverá ser efetuada pelo usuário.

    Multas, Juros e Correção

    Realização da Receita – Concomitante:
    D: 1.1.1.1.1 – CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
    C: 4.9.9.9.1 – VPA DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS

    Dívida Ativa Não Tributária

    Realização da Receita – Previamente Reconhecida:
    D: 1.1.1.1.1.- CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
    C: 1.2.1.1.1.05 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

    Desincorporação Principal Dívida Ativa Não Tributária:
    D: 3.6.5.1.1.02 – DESINCORPORAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
    C: 1.2.1.1.1.05 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

    Inscrição dos Encargos:

    Lançamento Manual–Evento 60-562 – Dívida ativa não tributária-inscrição dos encargos

    D: 1.2.1.1.1.05 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
    C: 4.9.9.9.1 – VPA DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS

    OBS: Conforme determinação do Ministério Público de Contas a dívida ativa deverá ser inscrita atualizada de encargos (juros, Multas e Correção).

    Concomitantes

    Os demais tributos, tanto de impostos como de taxas, que não serão inscritos em dívida ativa, não deverão ser marcados para inscrição, no sistema de tributos.

    Essas receitas só contabilização a VPA por ocasião da realização da receita.

    Caso algum débito não inscrito não for pago pelo contribuinte, significa que a serviço não foi efetuado pela Prefeitura, devendo ser estornado ao final do exercício no sistema de Arrecadação.

    em Inst. Normativa