Guia de acesso rápido


    ITEM CRITÉRIO
    1

    SITIO OFICIAL

    1.1 Dispõe de sítio oficial? Obrigatório
    De responsabilidade da entidade, que deverá disponibilizar site na WEB.
    1.2 Dispõe de Portal de Transparência? Obrigatório
    O site deverá disponibilizar um BANNER com a iconografia oficial, de fácil visualização, que abrirá o aplicativo Portal Transparência.
    1.3 O sítio oficial e o Portal de Transparência estão registrados no SIGAP? Obrigatório
    O responsável pelo Portal Transparência deverá registrar o endereço oficial de domínio da entidade e subdomínio do Portal Transparência na unidade gestora do TCE-RO, conforme imagem?
    ITEM CRITÉRIO
    2 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
    2.1 Dispõe de seção específica com os dados sobre:
    2.1.1 Registro das competências? Obrigatório
    2.1.2 Estrutura organizacional? Obrigatório
    2.1.3 Identificação dos dirigentes das unidades? Recomendado
    2.1.4 Endereços e telefones das unidades? Obrigatório
    2.1.5 Horário de atendimento? Obrigatório
    O documento constando todas as informações acima, deverá ser inserido no módulo contabilidade, na opção:
    Integração -> Portal Transparência -> Configuração/Aparência -> Leis/Arquivos -> Organograma Principal.
    Exemplo:
    ORGANOGRAMA ORÇAMENTO MUNICIPIO DE CACOAL RO
    GABINETE DO PREFEITO
    02.001 GABINETE DO PREFEITO
    Responsável: Helena Francisca Lopes Da Rocha
    Telefone: (69) 3907 – 4096
    Endereço: R. Anísio Serrão, 2100 – Centro – Cacoal – RO, 76963-804
    e-mail: portaltransparencia@cacoal.ro.gov.br
    Horário de atendimento: Matutino das 7:30 as 13:00 hs e Vespertino das 15:00 às 17:00 hs
    Atribuições:
    I – Assistir o prefeito nas funções e atividades político-administrativas;
    II- Encaminhar aos órgãos da Administração Direta e Indireta, as solicitações de emissão de pareceres ou de prestações de informações sobre assuntos pertinentes a cada órgão;
    III – Preparar a pauta das audiências do prefeito, coligindo dados para compreensão dos assuntos, análise e decisão final;
    IV – Coordenar a elaboração de relatório anual sobre a situação do Município, suas finanças e seus serviços, sugerindo as medidas que julgar convenientes para envio à Câmara Municipal;
    V – Promover todos os serviços ligados ao gabinete e serviços gerais delegados pelo prefeito Municipal;
    VI – Gerir e coordenar todos os Órgãos ligados diretamente ao Gabinete do Prefeito na condição de superior hierárquico;
    VII – Acompanhar o prefeito em todas as solenidades oficiais, sociais, políticas e visitas.
    GABINETE DO PREFEITO
    02.002 CONTROLE INTERNO
    Responsável: Keila Cristina Pinheiro
    Telefone: (69) 3907 – 4096
    Endereço: R. Anísio Serrão, 2100 – Centro – Cacoal – RO, 76963-804
    e-mail: contraladoria@cacoal.ro.gov.br
    Horário de atendimento: Matutino das 7:30 as 13:00 hs e Vespertino das 15:00 às 17:00 hs
    Atribuições:
    I – Tem como missão otimizar os resultados da organização, necessitando para tanto exercer o controle sobre a gestão econômica de cada área e da organização como um todo;
    II – A responsabilidade de fazer com que as áreas mantenham a interligação na busca dos objetivos comuns, que são os resultados;
    III – Formular e recomendar normas para o Departamento de Contabilidade. Fazer com que as políticas traçadas sejam claramente compreendidas. Trabalhar com os Secretários, Gerentes, Coordenadores e
    Diretores na formulação da política da organização e recomendar à autoridade superior as modificações necessárias.
    IV – Acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos para a coordenação e preparação dos orçamentos anuais.
    V – Acompanhar a regular emissão dos relatórios baseados nos resultados das operações, em confronto com os orçamentos aprovados. Promover o aperfeiçoamento constante dos relatórios financeiros, a fim de realçar os fatores significativos e desse modo ampliar os conhecimentos relacionados com o controle
    e a capacidade para sua execução;
    VI – Cumprir as formalidades redatoriais, bem como todos os seus prazos, previstas na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e outros que se fizerem necessários em decorrência de lei.
    II – A Controladoria Geral do Município deverá fiscalizar a execução dos serviços e obras públicas, inclusive solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos, topógrafos, etc.) para auxiliá-lo, podendo inclusive, emitir relatório e parecer sobre o desenvolvimento da execução, que será dado conhecimento ao Prefeito Municipal.
    VIII – A Controladoria Geral compete lidar com os aspectos da gestão econômica, exercendo sua função em todas as fases do processo de gestão: planejamento, execução e controle, e exerce a função de um órgão de linha e de staff ao mesmo tempo, pois são responsabilidades do Controlador Geral do Município:
    a) Manter o Prefeito Municipal informado sobre as principais atividades e planos da organização, através de reuniões periódicas;
    b) Rever os programas importantes com o Prefeito Municipal, dando sugestão na linha da política geral da organização. Mantê-lo informado sobre os principais acontecimentos, através de relatórios periódicos e outros meios apropriados. Recomendar as modificações que se façam necessárias na política contábil da entidade;
    c) Cooperar com o Administrador para assegurar a existência de controles contábeis e financeiros adequados;
    d) Manter os Secretários, Gerentes, Coordenadores e Diretores informados.
    2.2 Divulga dados pertinentes a Planejamento Estratégico (implementação,
    acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos
    órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos)?
    Recomendado
    O planejamento estratégico será demonstrado automaticamente quando a entidade efetuar a avaliação
    do PPA:
    PPA → Avaliação PPA
    O planejamento estratégico também deverá ser elaborado e cadastrado no módulo orçamento, na opção:
    PPA → Objetivo Estratégico, onde será anexado o documento.
    OBS: O Planejamento Estratégico deverá ser elaborado pela Secretaria de Planejamento.
    ITEM CRITÉRIO
    3 LEGISLAÇÃO
    3.1 Disponibiliza o inteiro teor de leis, decretos, portarias, resoluções ou outros atos normativos? Obrigatório
    Todas as Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos deverão ser cadastrados na contabilidade, na opção:
    Orçamentário → Créditos Adicionais → Leis e Atos.
    O cadastro deverá ser efetuado preenchendo todos os campos da imagem abaixo:
    OBS: Se a entidade desejar que a Lei ou o ato deverá ser demonstrado simultaneamente na aba de Pessoal, Execução (receita) ou Execução (despesa), deverá marcar o BOX da imagem abaixo.
    3.2 Disponibiliza informação quanto às eventuais alterações sofridas ou promovidas pelos referidos atos normativos? Obrigatório
    Para todas as Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos deverão ser efetuada a vinculação dos atos posteriores que alteraram o ato original, na opção abaixo:
    Orçamentário → Créditos Adicionais → Leis e Atos → Leis Vinculadas.
    3.3 Disponibiliza versão consolidada dos atos normativos? Recomendado
    A entidade deverá consolidar as principais leis com suas alterações posteriores. Ou seja, pegar a Lei de Plano de Cargos e Salários, por exemplo, adicionando no corpo do texto, as leis posteriores que promoveram alteração na Lei Original.
    3.4 Existe ferramenta que permite a busca, no mínimo, por tipo de legislação, período, ano e assunto? Recomendado
    Automático.
    ITEM CRITÉRIO
    4 RECEITA
    4.1 Apresenta informações sobre transferências federais e estaduais, com indicação do valor e data do repasse? Essencial
    Automático, após o lançamento da realização da receita na tesouraria ou contabilidade.
    4.2 Apresenta informações sobre entradas financeiras de valores a qualquer título (impostos, taxas, multas, tarifas, receitas de serviços, inscrições, remunerações sobre aplicações financeiras, etc.), indicando a nomenclatura, classificação, data da entrada e valor? Essencial
    Automático para as receitas orçamentárias.
    Para os repasses financeiros Interferências Financeiras) deverá ser pontada as receitas de interferências financeiras do grupo 3.5.1.1.2.02.- REPASSE CONCEDIDO e 4.5.1.1.2.02. – REPASSE RECEBIDO, na opção: Integração → Portal Transparência → Contas de Repasses.
    4.3 Apresenta relação dos inscritos na dívida ativa, seja de natureza tributária ou não, com indicação do nome, CPF ou CNPJ e valor, bem como menções sobre as medidas adotadas para cobrança? Recomendado
    Automático para demonstração da dívida ativa.
    O relatório das medidas adotadas para cobrança deverá ser anexado em: Integração → Portal Transparência → Configuração/Aparência → Leis/Arquivos → Medidas adotadas para cobrança. Esse relatório
    4.4 Disponibiliza demonstrativos gerais sobre a execução orçamentária e financeira, em termos de previsão, lançamento e arrecadação das receitas, no que couber? Obrigatório
    Automático, basta o orçamento lançado na contabilidade para previsão, de posterior realização das receitas.
    ITEM CRITÉRIO
    5 DESPESA
    5.1 Apresenta nota de empenho, com indicação do objeto e do credor? Essencial
    Demonstra automaticamente após o empenho da despesa pela contabilidade.
    5.2 Informa a liquidação da despesa, com indicação de valor e data, bem como número da ordem bancária correspondente?
    Demonstra automaticamente após a liquidação da despesa e da ordem bancária, ao inserir no pagamento.
    5.3 Informa o pagamento, com indicação de valor e data? Essencial
    Demonstra automaticamente, após o pagamento na central de pagamentos ou no envio do arquivo de remessa dos convênios CNAB240 e OBN
    5.4 Apresenta o nº do processo administrativo, bem como do edital licitatório ou, quando for o caso, indicação da dispensa ou inexigibilidade? Essencial
    Demonstra automaticamente, a partir de solicitações de despesas baseadas em licitação (inclusive dispensa e inexigibilidade), ou NAD resultante desses processos licitatórios, que será importado automaticamente os dados da licitação, no empenho da despensa.
    5.5 Apresenta a classificação orçamentária da despesa, indicando a unidade orçamentária, função, subjunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando a funcional programática da despesa.
    5.6 Há identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária? Essencial
    Demonstra automaticamente por ocasião dos pagamentos orçamentários e extra orçamentários efetuados.
    5.7 É exibida a discriminação do objeto da despesa que seja suficiente para a perfeita caracterização dos produtos, bens, serviços, etc., a que se referem? Essencial
    Demonstra automaticamente o histórico do empenho e seus itens.
    5.8 Apresenta a relação mensal das compras feitas pela Administração? (material permanente e de consumo) Obrigatório
    Demonstra automaticamente no Portal Transparência, no link Execução (despesa) → Compras Direta por Item, dos itens das compras de material permanente e de consumo.
    OBS: Será demonstrado todas as compras efetuadas dos processos licitatórios aglutinando dispensa e inexigibilidades.
    5.9 É divulgada a lista dos credores aptos a pagamento por ordem cronológica de exigibilidade? Obrigatório
    Demonstra automaticamente os saldos de empenhos liquidados (processados) ainda não pagos, ordenando a sequência por fonte de recursos do empenho.
    5.10 São disponibilizadas informações detalhadas sobre repasses ou transferências de recursos financeiros em favor de terceiros, a qualquer título? Obrigatório
    Para os repasses financeiros deverá ser apontada as receitas de interferências financeiras do grupo 3.5.1.1.2.02.- REPASSE CONCEDIDO e 4.5.1.1.2.02. – REPASSE RECEBIDO, na opção:
    Integração → Portal Transparência → Contas de Repasses.
    5.11 São disponibilizadas informações detalhadas sobre despesas realizadas com cartões corporativos e suprimentos de fundos/adiantamentos/fundos rotativos? Obrigatório
    Essa opção deverá ser tratada da seguinte forma:
    a) Cartões coorporativos e Fundos Rotativos – Deverá ser cadastrada uma Nota Explicativa informando que a entidade não possui essa rotina de gasto.
    b) Suprimento de Fundos/Adiantamento – Será demonstrado automaticamente as despesas empenhadas no desdobramento de despesa 96-00 Pagamento Antecipado. Caso não haja suprimento de fundos na entidades, deverá ser cadastrada uma nota explicativa a respeito.
    5.12 Disponibiliza demonstrativos gerais sobre a execução orçamentária e financeira, em termos de autorização, empenhamento, liquidação e pagamento das despesas? Obrigatório
    Automático, basta o orçamento lançado na contabilidade para previsão, de posterior execução das fases da despesa.
    ITEM CRITÉRIO
    6 RECURSOS HUMANOS
    6.1 Apresenta a estrutura de cargos, informando o número de cargos efetivos e comissionados, preenchidos e ociosos? Recomendado
    Demonstra automaticamente puxando do plano de cargos e salários do Folha de Pagamento, devendo estar alimentado os dados das vagas corretamente.
    6.2 Apresenta o quadro remuneratório dos cargos efetivos e comissionados, composto por todos os vencimentos básicos e/ou subsídios dos cargos efetivos, comissionados e eletivos? Recomendado
    Demonstra automaticamente puxando do plano de cargos e salários do Folha de Pagamento.
    6.3 Informações pertinentes ao funcionalismo:
    6.3.1 Apresenta dados a respeito das datas de admissão, inativação e exoneração; denominação dos respectivos cargos, empregos e/ou funções; carga horária; lotação e remuneração, relativamente aos seguintes servidores/colaboradores:
    6.3.1.1 Efetivos e Comissionados? Obrigatório
    Busca automaticamente da classe dos funcionários.
    6.3.1.2 Ativos e Inativos? Obrigatório
    Busca automaticamente da situação do funcionário. Caso não haja Inativos, deverá ser inserida Nota Explicativa a respeito.
    6.3.1.3 Terceirizados? Recomendado
    Deverá ser anexado contrato de terceirização de serviços, se for o caso, ou inserir nota explicativa na inexistência.
    6.3.1.4 Estagiários? Recomendado
    Será demonstrado automaticamente caso existir esse tipo de contratação na Folha de Pagamento. Deverá ser inserida nota explicativa, caso inexistir.
    6.3.2 Informa, quanto à remuneração.
    6.3.2.1 salário básico, vencimento, subsídio ou bolsa? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    6.3.2.2 verbas temporárias? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    6.3.2.3 vantagens vinculadas a desempenho? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    6.3.2.4 vantagens pessoais? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    6.3.2.5 abono de permanência? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    6.3.2.6 verbas de caráter indenizatório, tais como auxílios de transporte, saúde e alimentação? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    6.3.2.7 ganhos eventuais (por exemplo, adiantamento adicional de 1/3 de férias, 13º salário proporcional, diferença de 13º salário, substituição pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, pagamentos retroativos, entre outros)? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    6.3.2.8 indenizações (por exemplo, pagamento de conversões em pecúnia, tais como férias indenizadas, abono pecuniário, verbas rescisórias, juros moratórios indenizados, entre outros)? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    6.3.2.9 descontos previdenciários? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    6.3.2.10 retenção de Imposto de Renda? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    6.3.2.11 outros recebimentos, a qualquer título? Essencial
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    6.4 Informa, sobre diárias e viagens:
    6.4.1 nome do agente beneficiado? Essencial
    Demonstra automaticamente, desde que preenchida corretamente a aba diária da Solicitação de Despesa do sistema de Compras e licitação.
    6.4.2 cargo ou função exercida? Essencial
    Demonstra automaticamente, desde que preenchida corretamente a aba diária da Solicitação de Despesa do sistema de Compras e Licitação.
    6.4.3 destino da viagem? Essencial
    Demonstra automaticamente, desde que preenchida corretamente a aba diária da Solicitação de Despesa do sistema de Compras e Licitação.
    6.4.4 período de afastamento? Essencial
    Demonstra automaticamente, desde que preenchida corretamente a aba diária da Solicitação de Despesa do sistema de Compras e Licitação.
    6.4.5 motivo do deslocamento? Essencial
    Demonstra automaticamente, desde que preenchida corretamente a aba diária da Solicitação de Despesa do sistema de Compras e Licitação.
    6.4.6 meio de transporte? Essencial
    Demonstra automaticamente, desde que preenchida corretamente a aba diária da Solicitação de Despesa do sistema de Compras e Licitação.
    6.4.8 valor deduzido do saldo de dotação própria? Essencial
    Demonstra automaticamente, desde que preenchida corretamente a aba diária da Solicitação de Despesa do sistema de Compras e Licitação.
    6.4.9 número do processo administrativo, da nota de empenho e da ordem bancária correspondentes? Essencial
    Demonstra automaticamente, desde que preenchida corretamente a aba diária da Solicitação de Despesa do sistema de Compras e Licitação.
    OBS: item 6.4.1 a 6.4.9
    a) Para as solicitações de diárias ESTIMATIVAS, só será demonstrado por ocasião da liquidação, que será disponibilizado no sistema de contabilidade os campos para preenchimento dos dados.
    c) Para os casos que não houver custo de passagens, deverá ser marcado ao solicitar a despesa, para ser demonstrado no portal que não houve custo de passagem.
    6.5 Divulga informações sobre concursos públicos, processos seletivos e recrutamentos em geral? Obrigatório
    Deverá ser cadastrado os dados relativos a concurso público no sistema de Folha de Pagamento e caso não alimentados, poderá ser criado um link para anexar a documentação do concurso.
    6.6 Há ferramenta disponível para a realização das consultas aos dados dos servidores, suas respectivas remunerações, proventos, benefícios e pensões, bem como sobre as diárias recebidas, no mínimo por: período, mês e ano, lotação, nome, cargo, situações funcionais (ativos, inativos, efetivos, comissionados, etc.)? Recomendado
    O Portal já possui as formatações de pesquisas exigidas.
    6.7 No caso de entidades ligadas à previdência
    6.7.1 São divulgados detalhes cadastrais gerais de cada inativo, beneficiário ou pensionista? Recomendado
    Demonstra automaticamente, desde que cadastrados no sistema de folha de pagamento do RPPS.
    6.7.2 No caso dos pensionistas por morte, há indicação do segurado instituidor da pensão e a data do óbito, bem como a parcela percentual da pensão cabível a cada beneficiário? Recomendado
    Demonstra automaticamente, desde que cadastrados no sistema de folha de pagamento do RPPS.
    6.7.3 Há informações detalhadas sobre os valores pagos, mensalmente, a cada inativo e beneficiário? Recomendado
    Demonstra automaticamente buscando da ficha financeira da folha de pagamento calculada e com fechamento contábil e/ou da competência efetuado.
    ITEM CRITÉRIO
    7 GESTÃO FISCAL, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO DA DESPESA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
    7.1 Há comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos? Obrigatório
    Anexar na contabilidade na opção: Integração → Portal Transparência → Configuração/Aparência → Leis/Arquivos → PPA/LDO/LOA
    OBS: Essas notícias de avisos para participar nas audiências públicas, poderão ser enunciadas no site da entidade.
    7.2 Disponibiliza Plano Plurianual? Essencial
    Anexar na contabilidade na opção: Integração → Portal Transparência → Configuração/Aparência → Leis/Arquivos → PPA
    7.3 Disponibiliza Lei de Diretrizes Orçamentárias? Essencial
    Anexar na contabilidade na opção: Integração → Portal Transparência → Configuração/Aparência → Leis/Arquivos → LDO
    7.4 Disponibiliza Lei Orçamentária Anual? Essencial
    Anexar na contabilidade na opção: Integração → Portal Transparência → Configuração/Aparência → Leis/Arquivos → LOA
    7.5 Apresenta relatório da Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO, com respectivos anexos? Essencial
    7.6 Apresenta os atos de julgamento de contas anuais ou parecer prévio expedidos pelo TCE-RO? Essencial
    Item 7.5 e 7.6 – Os anexos das prestações de contas anuais (balanços) deverão ser publicados manualmente na opção:
    Integração → Portal Transparência → Publicações – Grupo 3 – Anexos da Lei 4320/64 – Prestação de Contas.
    Deverão ser publicados todos os anexos enviados via eletrônica (PDF) ao TCE-RO, inclusive as auditorias e as defesas, recursos e parecer final da câmara municipal.
    Para Prefeituras, deverá ser publicado os documentos abaixo:
    01 – Controle Interno – Relatórios de Auditoria da Prestação de Contas e Certificado de recebimento com parecer do Dirigente (Gestor);
    02 – Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;
    03 – Anexo 12 – Balanço Orçamentário;
    04 – Anexo 13 – Balanço Financeiro;
    05 – Anexo 14 – Balanço Patrimonial;
    06 – Anexo 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais;
    07 – Anexo 18 – Demonstração dos Fluxos de Caixa;
    08 – Anexo TC-03 – Conciliações Bancárias e extratos bancários;
    09 – Anexo TC-10 A – Relação dos restos a pagar processados;
    10 – Anexo TC-10 B – Relação dos restos a pagar não processados;
    11 – Anexo TC-18 – Quadro demonstrativo das alterações orçamentárias;
    12 – Anexo TC-23 – Demonstrativo Sintético das Contas Componentes do Ativo Permanente;
    13 – Anexo TC-38 – Demonstrativo dos recursos financeiros de convênios não repassados cujas
    despesas já foram empenhadas;
    14 – Anexo VI – Demonstrativos das despesas inscritas em Restos a pagar com recursos próprios vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Excluído o FUNDEB;
    15 – Anexo XI – Demonstrativos das despesas inscritas em Restos a pagar com recursos vinculados ao FUNDEB;
    16 – Anexo XI-A – Demonstrativo Consolidado das Receitas do FUNDEB;
    17 – Anexo XI-B – Demonstrativo Consolidado da Aplicação dos Recursos do FUNDEB;
    18 – Anexo XI-C – Demonstrativo da Movimentação Financeira do FUNDEB;
    19 – Anexo XVI – Demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar com recursos próprios vinculados as Ações e Serviços Públicos de Saúde – Excluídos convênios, PAB, MAC/AIH, SIA/SUS e outros recursos vinculados;
    20 – Relatório de Auditoria – Instrução Preliminar – TCE-RO;
    21 – Relatório de Justificativas da Instrução Preliminar – Entidade;
    22 – Parecer Prévio – TCE-RO;
    23 – Recurso do Parecer Prévio (se for o caso);
    24 – Parecer Final – TCE-RO (se for o caso);
    25 – Decisão Final do Legislativo – Câmara Municipal.
    Para demais entidades deverá ser publicado os itens abaixo:
    01 – Controle Interno – Relatórios de Auditoria da Prestação de Contas e Certificado de recebimento com parecer do Dirigente (Gestor);
    02 – Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;
    03 – Anexo 12 – Balanço Orçamentário;
    04 – Anexo 13 – Balanço Financeiro;
    05 – Anexo 14 – Balanço Patrimonial;
    06 – Anexo 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais;
    07 – Anexo 18 – Demonstração dos Fluxos de Caixa;
    08 – Anexo TC-03 – Conciliações Bancárias e extratos bancários;
    09 – Anexo TC-10 A – Relação dos restos a pagar processados;
    10 – Anexo TC-10 B – Relação dos restos a pagar não processados;
    11 – Anexo TC-18 – Quadro demonstrativo das alterações orçamentárias;
    12 – Anexo TC-23 – Demonstrativo Sintético das Contas Componentes do Ativo Permanente;
    13 – Relatório de Auditoria – Instrução Preliminar – TCE-RO;
    14 – Relatório de Justificativas da Instrução Preliminar – Entidade;
    15 – Parecer Prévio – TCE-RO;
    16 – Recurso do Parecer Prévio (se for o caso);
    17 – Parecer Final – TCE-RO (se for o caso);
    18 – Decisão Final do Legislativo – Câmara Municipal (no caso de Câmara não se aplica)
    19 – Ficha Financeira dos Vereadores. (para o legislativo)
    7.7 Apresenta Relatório Resumido da Execução Orçamentária? Essencial
    Os anexos poderão ser gerados para publicação automaticamente, acessando o módulo LRF, na opção:
    Cadastro → Automático Unitário (Automático Período).
    OBS: Caso o contador optar por anexar manualmente, poderá anexar na opção Integração → Portal Transparência → Publicações – Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO
    7.8 Apresenta Relatório de Gestão Fiscal? Essencial
    Os anexos poderão ser gerados para publicação automaticamente, acessando o módulo LRF, na opção:
    Cadastro → Automático Unitário (Automático Período).
    OBS: Caso o contador optar por anexar manualmente, poderá anexar na opção Integração → Portal Transparência → Publicações – Relatórios de Gestão Fiscal – RGF
    7.9 Disponibiliza relação de bens imóveis pertencentes à unidade controlada ou a ela locados, contendo pequena descrição do bem, se é locado ou próprio, o respectivo endereço e o valor despendido na locação, se for o caso? Recomendado
    O Bem locado deverá estar tombado no patrimônio, na situação alugado, cujo contrato de aluguel deverá estar anexado no patrimônio.
    7.10 Disponibiliza lista da frota de veículos pertencentes à unidade controlada, contendo dados a respeito do modelo, ano e placa? Recomendado
    Demonstra automaticamente os veículos tombados no sistema de Patrimônio, com as descrições dos itens existentes.
    ITEM CRITÉRIO
    8 LICITAÇÕES E CONTRATOS
    8.1 Apresenta, quanto às licitações, dispensas inexigibilidades ou adesões:
    8.1.1 número do processo administrativo? Essencial
    Busca automaticamente os dados das licitações, dispensas e inexigibilidades, inclusive as adesões (caronas) cadastrados no sistema de compras, a partir da inserção da publicação de abertura.
    8.1.2 número do edital? Essencial
    Busca automaticamente os dados das licitações, dispensas e inexigibilidades, inclusive as adesões (caronas) cadastrados no sistema de compras, a partir da inserção da publicação de abertura.
    8.1.3 modalidade e tipo da licitação? Essencial
    Busca automaticamente os dados das licitações, dispensas e nexigibilidades, inclusive as adesões (caronas) cadastrados no sistema de compras, a partir da inserção da publicação de abertura.
    8.1.4 data e horário da sessão de abertura? Essencial
    Busca automaticamente os dados das licitações, dispensas e inexigibilidades, inclusive as adesões (caronas) cadastrados no sistema de compras, a partir da inserção da publicação de abertura.
    8.5.1 objeto do certame? Essencial
    Busca automaticamente os dados das licitações, dispensas e inexigibilidades, inclusive as adesões (caronas) cadastrados no sistema de compras, a partir da inserção da publicação de abertura.
    8.1.6 valor estimado da contratação? Essencial
    Busca automaticamente os dados das licitações, dispensas e inexigibilidades, inclusive as adesões (caronas) cadastrados no sistema de compras, a partir da inserção da publicação de abertura.
    8.1.7 inteiro teor do edital, seus anexos e da minuta do contrato? Essencial
    Busca automaticamente os documentos anexados no cadastro das licitações, na imagem abaixo.
    8.1.8 Resultado da licitação? Essencial
    Busca automaticamente os dados das licitações, dispensas e inexigibilidades, inclusive as adesões (caronas) cadastrados no sistema de compras.
    8.1.9 resultado de cada etapa, com a divulgação da respectiva ata? Recomendado
    Busca automaticamente as fases da licitação, os documentos anexados no cadastro de atas, conforme imagem abaixo.
    No caso de pregão, poderá ser anexada na ata de sessão do pregão, que também demonstrará.
    8.1.10 impugnações, recursos e as respectivas decisões da comissão licitante ou do pregoeiro? Obrigatório
    As impugnações e recursos deverão ser cadastradas e anexadas no cadastro da licitação, na opção abaixo:
    8.2 Apresenta o inteiro teor dos contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes firmados pela unidade controlada, inclusive seus eventuais aditivos? Obrigatório
    Deverá ser cadastrado e anexado os Contratos e Aditivos dos processos licitatórios, no sistema de compras e licitações, na opção abaixo:
    Os demais contratos de convênios com entidades, temos e acordos de cooperação deverão ser cadastrados na Contabilidade e anexados os termos de cooperação ou contratos na opção Extra Orç. → Subvenções e Termos.
    Nessa opção poderão ser cadastradas as subvenções sociais do elemento 449043 e também os termos de cooperação sem despesa orçamentária, como cedência de bens.
    8.3 Há ferramentas disponíveis para a realização de pesquisas amplas, inclusive textuais, pertinentes às licitações, dispensas, inexigibilidades e adesões; assim como aos contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes e seus eventuais aditivos? Recomendado
    O Portal Transparência possui as ferramentas de pesquisa exigidas.
    ITEM CRITÉRIO
    9 INFOPRMAÇÕES PERTINENTES A UNIDADES CONTROLADAS DE ATUAM NA AREA DE PREVIDENCIA
    9.1 No caso de instituições previdenciárias, são disponibilizados:
    9.1.1 Avaliações atuariais produzidas por auditorias contratadas? Recomendado
    Os documentos deverão ser anexados na contabilidade, na opção Integração → Portal Transparência → Publicações → RRPS – Regime Próprio de Previdência Social
    9.1.2 Relatórios sobre celebração e cumprimento de acordos de parcelamento? Recomendado
    Os documentos deverão ser anexados na contabilidade, na opção Integração → Portal Transparência → Publicações → RRPS – Regime Próprio de Previdência Social
    9.1.3 Certificados de Regularidade Previdenciária – CRP? Obrigatório
    Os documentos deverão ser anexados na contabilidade, na opção Integração → Portal Transparência → Publicações → RRPS – Regime Próprio de Previdência Social
    9.1.4 Demonstrativos de Resultados de Avaliação Atuarial – DRAA? Obrigatório
    Os documentos deverão ser anexados na contabilidade, na opção Integração → Portal Transparência → Publicações → RRPS – Regime Próprio de Previdência Social
    9.1.5 Demonstrativos de Política de Investimentos – DPIN? Obrigatório
    Os documentos deverão ser anexados na contabilidade, na opção Integração → Portal Transparência → Publicações → RRPS – Regime Próprio de Previdência Social
    9.1.6 Demonstrativos de Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR? Obrigatório
    Os documentos deverão ser anexados na contabilidade, na opção Integração → Portal Transparência → Publicações → RRPS – Regime Próprio de Previdência Social
    9.1.7 Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR? Obrigatório
    Os documentos deverão ser anexados na contabilidade, na opção Integração → Portal Transparência → Publicações → RRPS – Regime Próprio de Previdência Social
    9.1.8 O inteiro teor das inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial produzidas por órgãos de controle interno e externo? Obrigatório
    Os documentos deverão ser anexados na contabilidade, na opção Integração → Portal Transparência → Publicações → RRPS – Regime Próprio de Previdência Social
    ITEM CRITÉRIO
    11 PODER LEGISLATIVO
    11.1 Divulga informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória? Obrigatório
    a) Caso existir cotas e verbas indenizatórias para os parlamentares, terá que ser criado uma em opção Integração → Portal Transparência → Publicações → para anexar as informações.
    b) Caso não possui casos da espécie, deverá ser criada nota explicativa informando.
    11.2 Divulga a legislação relacionada a gastos dos parlamentares? Obrigatório
    a) Caso existir cotas e verbas indenizatórias para os parlamentares, terá que ser criado uma em opção Integração → Portal Transparência → Publicações → para anexar as informações.
    b) Caso não possui casos da espécie, deverá ser criada nota explicativa informando.
    11.3 Divulga informações básicas sobre propostas EM TRAMITAÇÃO: autor, relator, data de apresentação, ementa, assunto / indexação, histórico e
    situação?
    Recomendado
    11.4 Disponibiliza informações sobre propostas FORA DE TRAMITAÇÃO: autor, último relator, data de apresentação, ementa, assunto / indexação, histórico e motivo de não estar mais tramitando (aprovação ou arquivamento)? Recomendado
    11.5 Divulga o resultado das votações? Recomendado
    11.6 Divulga as votações nominais? Recomendado
    11.7 Disponibiliza os textos da matéria consultada: projetos iniciais, requerimentos, emendas, substitutivos, relatórios, pareceres e projetos finais? Recomendado
    11.8 Disponibiliza os textos CITADOS nas matérias consultadas, como leis já existentes, pareceres técnicos, regulamentos, entre outros? Recomendado
    11.9 Disponibiliza os discursos em sessões plenárias? Recomendado
    11.10 Disponibiliza publicação online dos diários oficiais das atividades legislativas do órgão? Recomendado
    11.11 Divulga agenda do Plenário e das comissões? Recomendado
    11.12 Divulga notícias sobre os trabalhos legislativos e temas correlatos, via meios de comunicação como rádio, TV, internet, jornais, etc.? Recomendado
    11.13 Divulga informações básicas sobre as Comissões:
    Permanente/Temporária, Composição por parlamentares, partidos e blocos partidários, atividades?
    Recomendado
    11.14 Divulga a biografia dos parlamentares? Recomendado
    11.15 Divulga endereço e telefone dos gabinetes parlamentares? Recomendado
    11.16 Divulga lista de presença e ausência dos parlamentares? Recomendado
    11.17 Divulga as atividades legislativas dos parlamentares? Recomendado
    Do item 11.3 a 11.17 o legislativo deverá aderir ao SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, disponibilizado gratuitamente pela Interlegis.
    ITEM CRITÉRIO
    12 SIC Presencial(ou físico)
    12.1 Funcionamento de SIC físico/Presencial? Obrigatório
    12.2 Há indicação do órgão? Obrigatório
    12.3 Há indicação do endereço? Obrigatório
    12.4 Há indicação do telefone? Obrigatório
    12.5 Há indicação do horário de funcionamento? Obrigatório
    Deverá ser cadastrada as informações na contabilidade, na opção Integração → Portal Transparência → Configuração/Aparência → Contato
    Deverá ser montada a estrutura do SIC Físico, com Banner, imagens oficiais da transparência, direcionando os contribuintes para o protocolo.
    ITEM CRITÉRIO
    13 e-SIC
    13.1 Possibilita o cadastro do requerente? Obrigatório
    Ao solicitar o e-SIC o portal exige o cadastramento.
    13.2 Há exigência de itens de identificação do requerente que dificultam ou impossibilitam o acesso à informação (v.g., tais como envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade)? Obrigatório
    O e-SIC só exige informações básicas do contribuinte, mínimos possíveis para elaborar uma estatística exigida.
    13.3 Permite envio de pedido de informação de forma eletrônica? Obrigatório
    Ao solicitar o e-SIC envia um e-mail a entidade pública e gera automaticamente um processo no sistema de protocolo.
    13.4 Possibilita o acompanhamento posterior da solicitação (protocolo)? Obrigatório
    Os protocolos criados nas solicitações do e-SIC, ficam disponíveis para que todos os contribuintes possam acompanhar as tramitações e os despachos efetuados.
    13.5 Proporciona a notificação via e-mail e/ou outro canal acerca da tramitação e da resposta à solicitação? Recomendado
    Ao cadastrar o e-mail do solicitante do e-SIC no sistema de protocolo, as tramitações serão disparadas automaticamente.
    13.6 Possibilita apresentar recurso na hipótese de negativa de acesso à informação ou de ausência das razões de negativa de acesso? Obrigatório
    O contribuinte poderá efetuar uma solicitação pelo e-SIC, reportando-se a uma protocolo já criado, pois todos os protocolos são disponibilizados para visualização.
    ITEM CRITÉRIO
    14 INFORMAÇÕES ADICINAIS PERTINENTES
    14.1 Há indicação da autoridade designada para assegurar o cumprimento da LAI? Obrigatório
    Deverá ser cadastrado como fornecedor, no sistema de compras, com e-mail e telefone atualizados, e inserir na opção:
    Integração → Portal Transparência → Configuração/Aparência → Leis/Arquivos
    As perguntas e respostas mais frequentes deverão ser cadastradas na opção Integração → Portal Transparência → Perguntas Frequentes, que ficará demonstrado no Portal Transparência.
    14.3 Há relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Obrigatório
    Automática, busca do protocolo.
    14.4 Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses? Obrigatório
    Automática, busca do protocolo.
    14.5 Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura?
    Ao tramitar o recebimento dos processos abertos pelo e-SIC, do tipo 9999 – Portal Transparência, o responsável pelo Portal deverá classificar o grau de sigilo da solicitação, que irá demonstrar automaticamente no Portal Transparência.
    ITEM CRITÉRIO
    15 REGULAMENTAÇÃO
    15.1 Existe norma regulamentando a aplicação da LAI no âmbito do ente fiscalizado? Obrigatório
    15.2 Existe remissão expressa para a norma no Portal de Transparência? Recomendado
    Deverá ser editado a Lei de Acesso a informação – LAI, que poderá ser através de decreto, e anexado na opção Integração → Portal Transparência → Configuração/Aparência → Leis/Arquivos.
    OBS: Na LAI deverá constar a Remissão expressa para a norma no Portal de Transparência.
    ITEM CRITÉRIO
    16 DOMÍNIO
    16.1 O domínio é do tipo governamental (.ro.gov.br)? Recomendado
    De responsabilidade da entidade, que deverá verificar se o seu domínio, endereço eletrônica, está registrado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão no formato coreto.
    Exemplo prefeitura: www.cacoal.ro.gov.br
    Câmara: www.cacoal.ro.leg.br
    RPPS: www.rpps.cacoal.ro.gov.br
    Autarquia: www.saaec.ro.gov.br
    16.2 O URL do Portal da Transparência é do tipo www.transparencia.[municipio].ro.gov.br? Recomendado
    De responsabilidade da entidade, que deverá verificar se o seu sub domínio, endereço eletrônica do portal transparência, está registrado da seguinte forma:
    Exemplo prefeitura: www.transparencia.cacoal.ro.gov.br
    Câmara: www.transparencia.cacoal.ro.leg.br
    RPPS: www.transparencia.rpps.cacoal.ro.gov.br
    Autarquia: www.transparencia.saaec.ro.gov.br
    16.3 Disponibilidade do sítio oficial/Portal de Transparência (“Uptime”): Recomendado
    De responsabilidade da entidade, que deverá verificar onde é hospedado o seu site, para ver se tem essa disponibilidade.
    ITEM CRITÉRIO
    17 ICONOGRAFIA
    17.1 Existe link/banner/item de menu com o emblema “[Portal da] Transparência” em lugar de imediata percepção? Recomendado
    17.2 Existe link/banner/item de menu para a seção de “Acesso à Informação” em lugar de imediata percepção? Recomendado
    17.3 Os links obedecem à iconografia a eles associada (Anexo II)? Recomendado
    De responsabilidade da entidade, que deverá verificar se os Banner do site são compatíveis com o exigido.
    ITEM CRITÉRIO
    18 PESQUISA, ATUALIZAÇÃO E GRAVAÇÃO
    18.1 Contém ferramenta de pesquisa? Obrigatório
    18.2 A pesquisa pode ser delimitada por intervalos: mensal, bimestral, trimestral, semestral e anual? Recomendado
    18.3 O Portal de Transparência possibilita o acompanhamento das séries históricas das informações publicadas, mantendo disponíveis os dados referentes aos exercícios anteriores ao dos registros mais recentes? Recomendado
    18.4 Qual a frequência de atualização? Obrigatório
    18.5 Possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas, arquivo-texto? Obrigatório
    O Portal atende as exigências do item 18.
    ITEM CRITÉRIO
    19 MANUAL, GLOSSÁRIO E NOTAS EXPLICATIVAS
    19.1 Dispõe de seção sobre respostas às perguntas mais frequentes da sociedade? Obrigatório
    As perguntas e respostas mais frequentes deverão ser cadastradas na opção Integração → Portal Transparência → Perguntas Frequentes, que ficará demonstrado no Portal Transparência.
    19.2 Dispõe de seção para divulgação de informações solicitadas via SIC e e-SIC que possam ser de interesse coletivo ou geral? Recomendado
    O Portal Transparência demonstra todos os protocolos abertos automaticamente pelas solicitações do eSIC, inclusive as tramitações e a resposta final.
    19.3 Dispõe de manual de navegação, com instruções relativas à totalidade das informações disponibilizadas, onde encontrá-las, como manusear as ferramentas de pesquisa, como efetuar consultas no SIC e e-SIC, etc.? Obrigatório
    A Better Tech dispõe manual aos contribuintes que deverá ser anexado na opção Integração → Portal Transparência → Configuração/Aparência → Leis/Arquivos.
    19.4 Possui glossário de termos técnicos, visando explicar, em termos simples e de fácil entendimento ao homem médio, o significado de expressões técnicas e de peças típicas da gestão pública? Recomendado
    O Glossário poderá ser cadastrado na opção Integração → Portal Transparência → Glossário.
    Caso alguém deseje utilizar o Glossário de uma entidade que já possui, poderá solicitar a Better Tech que efetuaremos a inserção. Cacoal possui um ótimo Glossário.
    19.5 Dispõe de notas explicativas, contidas em todas as situações que podem gerar dúvida do usuário sobre o conteúdo da informação e da sua procedência? Recomendado
    As notas explicativas, quando necessário, poderão ser digitadas em Integração → Portal Transparência → Notas Explicativas.
    ITEM CRITÉRIO
    20 ACESSIBILIDADE
    20.1 Contém símbolo de acessibilidade em destaque? Obrigatório
    O portal possui o símbolo de acesso em destaque:
    20.2 Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário? Obrigatório
    O Portal permite que o usuário retorne as paginas percorridas ao clicar em voltar a página.
    20.3 Opção de alto contraste? Obrigatório
    O Portal possui opção de alto contraste:
    20.4 Redimensionamento de texto? Obrigatória
    O Portal possui opção de redimensionamento de texto:
    20.5 Mapa do site? Obrigatório
    O Portal Possui mapa do site.
    20.6 Teclas de atalho? Obrigatória
    O portal possui opção de teclas de atalho:
    20.7 Nota obtida na avaliação de acessibilidade pelo ASES? Recomendado
    A responsabilidade do desenvolvimento do site é da entidade, cuja avaliação poderá ser efetuada no endereço http://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/
    ITEM CRITÉRIO
    21 INTERAÇAO SOCIAL
    21.1 Há transmissão de sessões, audiências públicas, etc. via Internet? Recomendado
    A entidade deverá efetuar a gravação e disponibilizar no site as audiências públicas e as sessões do legislativo.
    21.2 Há participação em redes sociais?
    A entidade deverá criar perfis em redes sociais e disponibilizar atalhos no seu site. Ainda poderá ser incluído esses caminhos em endereços úteis:
    21.3 Existe Ouvidoria, com possibilidade de interação via internet? Recomendado
    A ouvidoria também deverá ser criada pela entidade.
    A CGU oferece ao município um aplicativo de OUVIDORIA gratuito, que poderá ser instalado e anexado a um BANNER do Portal Transparência.
    https://www.cgu.gov.br/noticias/2017/09/cgu-oferece-a-municipios-sistema-gratuito-para-implantacao-deouvidorias
    21.4 Divulga Carta de Serviços ao Usuário? Recomendado
    A Carta de Serviços aos usuários poderá ser cadastrada em Integração → Portal Transparência → Carta de Serviços a Usuários ou disponibilizar no próprio site.
    21.5 Disponibiliza mecanismo de captação de opinião estimulada da população (pesquisas, enquetes) Recomendado
    A entidade deverá disponibilizar as enquetes no próprio site.
    21.6 Tem conselhos com participação de membros da sociedade civil? Recomendado
    Cabe a entidade a criação de conselhos com participação da sociedade civil e disponibilizar essas informações no site da prefeitura.
    21.7 No caso de Poder Legislativo:
    21.7.1 Disponibiliza mecanismo específico para a população contribuir com o processo legislativo? Recomendado
    Cabe a entidade disponibilizar esse tipo de participação no site da Câmara Municipal. O aplicativo SAPL disponibilizado gratuitamente pela Interlegis contém essa ferramenta.
    21.7.2 Disponibiliza mecanismo para a população se comunicar diretamente com os parlamentares? Recomendado
    Cabe a entidade disponibilizar esse tipo de participação no site da Câmara Municipal. O aplicativo SAPL disponibilizado gratuitamente pela Interlegis contém essa ferramenta.
    em ManuaisPortal Transparência