Apresentação
O “Manual Prático do Portal da Transparência do Município” foi criado
com o intuito de facilitar a navegação no Portal. O objetivo é orientar, de um modo rápido e simples, o cidadão e os agentes de controle a encontrarem as informações desejadas para conhecer a aplicação dos recursos públicos municipais e contribuir com a fiscalização.
Por meio deste manual passo-a-passo, o internauta recebe instruções simples e ilustradas sobre cada modalidade de consulta existente no Portal da Transparência. Além disso, o Manual disponibiliza informações detalhadas de todas as seções do Portal.
As Diretrizes do Portal da Transparência do município são:
- fácil acesso – sem necessidade de senha;
- linguagem cidadã (informações em linguagem fácil e acessível à população);
- navegação simplificada;
- informações tempestivas e confiáveis;
O Manual está organizado da seguinte forma:
I – INFORMAÇÕES GERAIS – Dispõe informações rápidas que auxiliam o acesso ao portal
1) MENU
2) SELEÇÃO DA ENTIDADE
3) PESQUISAR
4) MANUAL DE AJUDA
5) PERGUNTAS FREQUENTE
6) COMO USAR O PORTAL
II. CONSULTAS BÁSICAS – Consultas e Acesso Rápido organizado por abas na página principal.
1) SIC – SERVIÇOS DE ACESSO A INFORMAÇÃO
2) RESUMO ANUAL
3) PESSOAL
4) LICITAÇÕES/ADMINISTRAÇÃO
5) FORNECEDORES
6) EXECUÇÃO DESPESA
7) EXECUÇÃO RECEITA
8) LEIS E ATOS
9) PUBLICAÇÕES
10) LEGISLAÇÃO DO PORTAL
11) PLANEJAMENTO
12) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
13) LINKS ÚTEIS
14) GLOSSÁRIO
Apresentação
A tela inicial do Portal Transparência apresenta-se no seguinte formato,
onde constará os principais itens, os quais discriminaremos individualmente.
A tela principal remeterá o usuário a obter todas as informações que serão
ser demonstradas em tempo real de publicação, bastando clicar no item desejado.
Abaixo demonstraremos todas as opções disponíveis e os itens que
poderão ser consultados.
Menu
Na tela principal poderá ser acessado o menu da tela, que basta clicar e
disponibilizará a lista dos itens disponibilizados, conforme imagem abaixo.
Entidade/Ano
Ao acessar a ela principal do Portal Transparência o usuário deverá buscar a entidade e o ano que gostaria de buscar as informações quando a execução orçamentária da despesa e da receita. Algumas informações serão demonstradas somente do exercício, porém outras, independente do ano escolhido, trará as informações independente do exercício.
Pesquisar
No menu PESQUISAR poderemos digitar uma palavra que consta do
aplicativo Portal Transparência que trará automaticamente para a tela principal, facilitando o acesso.
Manual de Ajuda
Ao clicar no sinal “?”será demonstrado este “Manual de Ajuda,” que
constará as orientações necessárias as efetuar as pesquisas das informações.
Perguntas Frequentes
Ao clicar no sinal “?”será demonstrado as perguntas mais frequentes
que são efetuadas para obter informações no SIC – Sistema de Informação ao Contribuinte, tanto no eSIC (eletrônico) quanto no SIC Presencial (Físico).
Como usar o Portal
Também disponibilizamos um tutorial rápido na opção “Como Usar o
Portal”, onde o interessado poderá ter uma informação simplificada e rápida de como acessar as principais informações.
Glossário
Será demonstrado um glossário do Portal Transparência, onde trará as
principais nomenclaturas e seu significado.
Teclas de Atalho
Será demonstrado as combinações de teclas de atalho para acessar as
principais opções ou telas do Portal Transparência.
Serviço de Acesso a Informação – SIC
O serviço de informação ao Contribuinte – SIC, esta disponibilizado no
acesso abaixo:
Através do Acesso a informação, será permitido que tenha acesso a:
➔ e-SIC – Sistema de Informação ao Contribuinte eletronicamente, de forma identificada ou anônima, onde o contribuinte poderá efetuar as solicitações com a disponibilidade do número de protocolo/processo aberto automaticamente.
➔ SIC Físico – Sistema demonstrará ao contribuinte as informações necessárias para as solicitações que poderão ser efetuadas presencialmente, disponibilizando o endereço e o horário de atendimento.
➔ Estatística – Será demonstrado automaticamente a estatística de todos os processos abertos no SIC – Sistema de Informação ao Contribuinte.
➔ Consulta SIC – Nesta opção será demonstrado todos os processos abertos pelo e-SIC ou SIC físico, onde poderá consultar as características dos processos, com o número, a descrição da
solicitação, o Grau de Sigilo, a situação do processo e a visualização de todos os pareceres da tramitação do protocolo.
Ouvidoria
As entidades que aderirem a algum aplicativo de ouvidoria, poderão incluir
o atalho no Portal Transparência.
Resumo Anual
O resumo geral traz informações sintetizadas da execução orçamentária
e financeira da despesa, da receita e dos repasses concedidos e recebidos. Também demonstrará os gastos com pessoal e as aplicações na saúde e educação;
Pessoal
A opção de pesquisa PESSOAL disponibilizará as informações relativas
aos recursos humanos da entidade, sendo que para a entidade Prefeitura Municipal, demonstrará de forma consolidada os Fundos Municipais da administração direta, conforme prevê a legislação, tendo em vista que os fundos não possuem personalidade jurídica.
Já, para a concessão de diárias, as consultas deverão ser efetuadas na
entidade em que o servidor ou beneficiário da diária estiver lotado.
No PESSOAL, o contribuinte terá acesso as opções abaixo:
➔ Servidores – Será demonstrado de forma individualizada, por competência, por tipo de folha (Normal, rescisão, férias, 13º Salário, complementar), trazendo todos os proventos pagos e total das retenções efetuadas, diferenciando as Previdenciárias e IRRF.O Portal permite que seja pesquisado por nome do servidor, pela situação: ativo, afastado, demitido ou exonerado; pelo cargo, Lotação, classe e natureza. Ao filtrar/encontrar o servidor desejado, poderá ser efetuada uma pesquisa avançada, conforme acesso na imagem abaixo:
Ao avançar o sistema disponibilizará as informações cadastrais do
servidor, podendo ser acessada a ficha financeira, por competência, bastando clicar em cima dos valores dos proventos e descontos da competência (mês) desejado. Caso o usuário quiser ter acesso a ficha
financeira de anos anteriores, deverá selecionar o exercício desejado na tela inicial do portal transparência.
➔ Cedidos – Será demonstrado todos os servidores cedidos de alguma outra entidade que atuam nesta entidade e os cedidos desta entidade para outras entidades. Para consultar é só clicar na 10 aba desejada. Também foi desmobilizado quando a cessão de outra entidade ou para outra
entidade estiver finalizado.
➔ Diárias – Será demonstrado todas as diárias concedidas aos servidores da entidade que se deslocarem para efetuar serviços, treinamentos e demais atividades pertinentes a administração Pública. Esta opção poderá ser filtrada/consultada por nome do beneficiário, destino da viagem
e/ou intervalo de data. A demonstração trará informações quanto a: Empenho, Nome, Cargo, data da saída, horário da saída (se for o caso meia diária), data retorno, Cidade de destino, Número do Processo administrativo, quantidade diárias, valor unitário, valor total. Ainda poderá ser avançado, clicando conforme imagem, e ter mais informações:
Ao avançar, clicando na opção destacada acima, o usuário terá as
informações quanto á valor das passagens (se for o caso de aquisição de passagens separadas do valor 11 da diárias, por exemplo uma viagem aérea), meio de transporte (o meio de transporte utilizado no
deslocamento), e o motivo da viagem (informações detalhadas das atividades que irão ser efetuadas).
Caso o usuário necessitar de informações quanto a liquidações,
pagamentos (ordem bancária com informações de c/c utilizada para pagamento), basta clicar no número do empenho que poderá consultar as informações desejadas.
➔ Plano de cargos e salários – Será demonstrado o plano de cargos e salários utilizados no sistema de recursos humanos que calcula a folha de pagamento da entidade. Há opção de pesquisa por Cargos, Quadro Salarial, Grupo ocupacional, Nível, numa pesquisa dinâmica que basta selecionar as opções disponíveis. Na página inicial trará, além das opções de pesquisa, as
vagas totais disponíveis do cargo e as vagas ocupadas (preenchidas). Ao clicar na opção avançar, teremos demais informações.
Na opção avançar será demonstrado as informações pertinentes do cargo
relativos a progressão das faixas de nível salarial na sua progressividade horizontal ou vertical, inclusive se houver valores de gratificações incorporadas.
➔ Leis e atos de pessoal – Será demonstrado as Leis e Atos editados pelo município que regulamentam as regras de pessoal (recursos humanos). Independentemente dessa disponibilização, as leis e atos aqui disponibilizadas serão demonstradas nas Leis e atos gerais
do município. Aqui poderá ser visualizada a Lei Ordinária de Plano e Cargos e salários do município, por exemplo, que poderá ser demonstrada de forma consolidada ou trará as demais Leis Complementares que alteram a Lei Original.
Licitação/Administração
Na opção de pesquisa LICITAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO, além dos
processos licitatórios, trará informações das atividades administrativas voltadas a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos (convênios), controle do imobilizado (Patrimônio), movimentação de
estoque (almoxarifado), demonstrativo de gastos com combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios para manutenção de veículos, demais serviços com a manutenção de veículos (veículos) e a movimentação de entrada e saída dos mesmos (movimentação de garagem).
Na opção LICITAÇÕES/ADMINISTRATIVO, o contribuinte terá acesso as
informações abaixo:
➔ Licitações – Será demonstrado todos os processos licitatórios de todas as modalidades, inclusive as dispensas e as inexigibilidades de licitação, onde o contribuinte poderá ter acesso a várias características do processo, principalmente o acesso na integra dos Editais, com seus anexos
(projeto básico, termo de referência, exigências ou condições técnicas e demais anexos necessários a formatação de proposta), Atas de todas as sessões, contratos e aditivos.
Ao efetuar a pesquisa desejada que poderá ser por várias opções,
conforme imagem, sendo que na pesquisa por objeto a busca será de qualquer palavra aleatório que existir no objeto da licitação.
Ao ser disponibilizada na tela o usuário clicará na opção destacada que
avançara numa segunda tela onde serão disponibilizados demais dados da licitação e possibilitará o download do edital, atas, contratos e aditivos.
Na segunda tela o contribuinte poderá baixar os anexos do Edital, Atas,
Contratos/Aditivos, possibilitando consultar informações a respeito de publicações, Adjudicações, Homologações e os empenhos (caso já efetuados). Vale salientar que no caso de dispensas e inexigibilidades ao acessar o edital o sistema demonstrará uma mensagem que para os casas não existe edital, o mesmo será demonstrado para os casos de contratos e atas desobrigadas.
➔ Convênios – O Portal Transparência disponibilizará todos os convênios celebrados com entidades sem fins lucrativos, como Subvenções Acordos de Cooperação, e demais termos acordados, onde poderá ser visualizado os contratos e demais dados como número convênio, ano do convênio, situação e destinatário.
Ao clicar em avançar, conforme destacado na imagem, terá acesso a
demais dados do convênio, inclusive baixar o contrato formalizado.
➔ Contratos/Atas – Será disponibilizado todos os contratos e atas de registro de preço formalizadas pela entidade demonstrando várias características como, mesmo já listados nos processos licitatórios da aba “licitações”, independente do exercício de acesso. Na listagem será demonstrado Tipo do ato (se contrato ou ata), Número do contrato, Tipo da licitação vinculada,
tipo do contrato (Compras, serviços, obras, etc), Contratado, Início da vigência, término da vigência, valor contratado, valor dos aditivos e situação (vigente ou encerrado).
Ao selecionar o contrato desejado, possibilitará o download do contrato e
ao avançar, conforme imagem acima, terá acesso a demais informações e aos aditivos, se for o caso.
OBS: A aba “contratos/atas” traz todos os contratos firmados ao longo
dos exercícios, vigentes ou encerrados, porém se o usuário poderá pesquisar na aba “licitações” que também encontrará o contrato vinculado.
➔ Patrimônio – Será demonstrado todo o imobilizado da entidade ou em uso pela entidade, inclusive os alugados, onde poderemos visualizar os contratos firmados. O usuário terá como pesquisar por 17 número de tombamento, descrição, intervalo (faixa) de valor, tipo de incorporação, intervalo de data.
Ao avançar um item selecionado, o usuário terá demais informações do
referido bem, como o empenho da aquisição e sua localização.
Ao avançar, mais uma etapa, será demonstrado mais informações
relativas a execução da despesa na aquisição do referido bem.
➔ Almoxarifado – Será disponibilizado a posição de estoque de todos os centros e custos da entidade, bastando selecionar o mesmo, selecionado um item especifico poderá verificar a movimentação de entradas, saídas, transferências, doações, avançando para a segunda tela, clicando da imagem abaixo.
Ao avançar para segunda tela, teremos todas as movimentações do item
selecionado, conforme imagem abaixo:
➔ Veículos – Será disponibilizado todos os veículos automotivos, inclusive equipamentos que consomem combustíveis e lubrificantes, para que o usuário possa efetuar, através de pesquisas por veículo, placa, setor, intervalo de data de tombamento/aquisição (incorporação), e tipo de
incorporação. Ao selecionar o bem desejado e avançando para segunda tela, teremos mais informações específicas do item selecionado.
Ao avançar para segunda tela, será demonstrado demais dados do item
selecionado, separados por mês, quanto a gastos com manutenção (diferenciando pneu e bateria), abastecimento, km percorrida e alguma observação que a entidade julgou necessário.
➔ Movimentação de Garagem – Será permitido a pesquisa por veículo, placa e data da saída (saída de garagem), que será demonstrado a data da saída, horário de saída, data do retorno, horário de retorno e destino.
Ao avançar para segunda tela, será demonstrado demais informações
relacionadas aquela movimentação que justifiquem a saída do veículo.
Fornecedores
Na opção de pesquisa FORNECEDORES disponibilizará informações a
respeito de todas a contas a pagar, independente da competência da despesa (empenho).
Na opção FORNECEDORES, o contribuinte terá acesso as informações
abaixo:
➔ Despesas Pagas – Será demonstrado todas as despesas orçamentárias pagas no exercício, podendo pesquisar por CPF/CNPJ, nome, nome fantasia, nota fiscal e intervalo de período (datas).
Ao clicar em avançar será demonstrado demais dados do empenho, inclusive sua movimentação total, até o período.
➔ Despesas Liquidadas – Será demonstrado todos os empenhos liquidados “a pagar” e “pagos”, bastando selecionar as opções abaixo, podendo pesquisar por CPF/CNPJ, nome, nome fantasia e intervalo de período (datas). Ao clicar em avançar será demonstrado demais dados do empenho,
inclusive sua movimentação total, até o período.
➔ Despesas Empenhadas – Será disponibilizado todos os empenhos da entidade com as informações a respeito da data, fornecedor, histórico, valor do empenho, anulação, liquidação, retenção, pagamento e o saldo a pagar, em ordem cronológica invertida, conforme imagem abaixo.
Ao clicar em avançar será demonstrado demais dados do empenho, inclusive sua movimentação total, até o período.
➔ Fornecedores a pagar – Será demonstrado todas as despesas orçamentárias a pagar, acumuladas por fornecedor, trazendo individualizado por fornecedor os valores empenhados, anulados, liquidados, retidos, pagos e a pagar, podendo pesquisar por CPF/CNPJ e nome. Esse item trará todas as despesas, inclusive os casos de “dispensáveis”, como folha de pagamento, diárias, pagamento antecipado.
Ao clicar e avançar teremos as informações de totós os empenhos do
referido fornecedor, destacando os valores empenhados, anulados, liquidados, retidos, pagos e a pagar, conforme imagem abaixo.
Nesse item ainda podemos avançar para ter outros detalhes do empenho,
relativos a sua movimentação.
➔ Aptos para Pagamento – Será disponibilizado todos os empenhos a pagar liquidados e aptos a pagar, com coluna de ordenação, por fonte de recursos, conforme arts. 5º, caput, e 40, XIV, “a”, da Lei nº 8.666/1993, que poderão ser pesquisados por CPF/CNPJ, Nome, Nota Fiscal, com intervalo de data, disponibilizados em data decrescente de liquidação, separados por fonte de
24 recursos, onde o contribuinte poderá analisar a sequência do primeiro que liquida primeiro que paga, por fonte de recursos.
Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o
seguinte:
XIV – condições de pagamento, prevendo:
a) Prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
➔ Compras diretas por Fornecedores – Traz todas as compras diretas efetuadas por fornecedor.
Essa seleção traz todas as despesas empenhadas, decorrentes de processos licitatórios, de dispensa, de inexigibilidade, inclusive as despesas consideradas “dispensáveis”, provenientes de folha de pagamento, diárias, suprimentos de fundos, sentenças judiciais.
Execução (Despesa)
Na opção de pesquisa EXECUÇÃO (DESPESA) disponibilizará informações a respeito de todas as despesas do exercício.
Na opção EXECUÇÃO (DESPESA), o contribuinte terá acesso as
informações abaixo:
➔ Repasses – Será demonstrado todos os repasses recebidos ou enviados, efetuados extra orçamentariamente, ou seja, os repasses efetuados de interferência financeira entre as entidades, tanto da administração direta ou da indireta, inclusive para outros poderes, como o Legislativo (Câmara Municipal). Nesta tela poderá ser verificado as repasses enviados ou recebidos, bastado escolher a opção desejada, conforme imagem abaixo:
Ao clicar em avançar, conforme imagem acima, terá as informações
detalhadas por data:
➔ Por Órgão – Por Função – Por Programa – Por Projeto – Por Elemento – Será demonstrada toda a despesa executada no exercício, separando pela funcional programática das opções destacadas.
Ainda terá a opção de demonstrar gráfico da execução da despesa,
conforme a funcional programática escolhida, conforme imagem abaixo:
Ao avançar trará as informações detalhadas da execução da despesa
selecionada:
➔ Compras diretas por Itens – Conforme exigência do Art. 16 da Lei de Licitações 8.666/93, será dada publicidade de todas as compras de bens (elemento 339030, 339032 e 449052) feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu
preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Ao clicar e avançar teremos as informações dos dados relativos as
aquisições de toda movimentação do empenho, inclusive ao item adquirido.
➔ Suprimento de Fundos (cartão coorporativo) – Será disponibilizada todos os adiantamentos destinados aos servidores para aquisição de pagamento antecipado, que poderá ser pesquisado por CPF/CNPJ, nome e intervalo de datas
Ao clicar e avançar o usuário terá demais informações sobre a movimentação do empenho, inclusive sobre a conta bancaria utilizada para efetuar o adiantamento.
➔ Leis da Execução da Despesa – Independente da demonstração na aba leis e atos, serão disponibilizadas as Leis e Atos que regulamente os procedimentos relativos as despesas orçamentárias, como a LOA e Créditos adicionais que alterem o orçamento, por exemplo. Ao acessar essa opção o usuário terá todas as pesquisas que dispõe a “Leis e Atos”, que disponibilizará todas as Leis e Atos da entidade, independente de disponibilizar em outras opções.
Execução (Receita)
Na opção de pesquisa EXECUÇÃO (RECEITA) disponibilizará
informações a respeito de todas as receitas do exercício.
Na opção EXECUÇÃO (RECEITA), o contribuinte terá acesso as
informações abaixo:
➔ Alvará – Demonstrará a informação de todo o cadastro mobiliário, onde avançando trará os dados do alvará disponibilizado pelo executivo municipal.
➔ Dívida Ativa – Será demonstrada contribuintes com dívida ativa tributária e não tributária até o dia da consulta. Os contribuintes que pagaram o débito constarão da listagem até 48 horas posterior ao pagamento, pois o sistema irá atualizar somente após a disponibilização dos arquivos de pagamento pelos bancos arrecadadores.
Ao avançar, demonstrará as características da dívida ativa.
➔ Receitas – Será demonstrada toda a receita orçamentária da entidade, onde o usuário poderá efetuar a abertura dos níveis sintéticos da receita corrente, de capital e deduções, até chegar no nível analítico (que admite movimento), bastando clicar no início do primeiro nível da receita.
Ao clicar no início da receita, o usuário poderá chegar ao nível que admite
movimentação, onde poderá consultar a receita atualizada prevista e os valores arrecadados. Ao chegar no último nível que admite movimentação (analítico), poderá avançar nas consultas.
Ao clicar em avançar, o contribuinte poderá efetuar as consultas das
receitas realizadas (arrecadadas) diariamente, pesquisando por intervalo de datas, conforme abaixo.
Ao avançar novamente, o contribuinte poderá acessar o lançamento
efetuado, inclusive a conta bancária em que foi efetuada a arrecadação.
➔ Repasses – Será demonstrado todos os repasses recebidos ou enviados, efetuados extra orçamentariamente, ou seja, os repasses efetuados de interferência financeira entre as entidades, tanto da administração direta ou da indireta, inclusive para outros poderes, como o Legislativo (Câmara Municipal).
Ao clicar em avançar, conforme imagem acima, terá as informações
detalhadas por data:
➔ Medidas adotadas para Cobrança – Disponibilizará anexo onde a entidade demonstrará as medidas adotadas para cobrança da dívida ativa.
➔ Leis da Execução da Receita – Independente da demonstração na aba leis e atos, serão disponibilizadas as Leis e Atos que regulamente os procedimentos relativos a arrecadação (tributação), como Lei de Código Tributário Municipal, por exemplo. Ao acessar essa opção o usuário terá todas as pesquisas que dispõe a “Leis e Atos”, que disponibilizará todas as Leis e Atos da entidade, independente de disponibilizar em outras opções.
Leis e Atos
Na opção de pesquisa LEIS E ATOS o contribuinte terá acessos a todas
as Leis e Atos editadas, aprovadas, promulgadas ou sancionadas pela municipalidade. Além das Leis o Portal Transparência disponibilizará os Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções e demais atos editados.
Na opção LEIS E ATOS, o contribuinte terá acesso as informações abaixo:
Leis E Atos Gerais – Trará todas as Leis e Atos da entidade, independentemente de ser disponibilizada em outras opções, que poderá ser pesquisado por ano, número, natureza, por descrições e por súmula. A
Súmula (ementa) poderá ser pesquisada bastando digitar uma palavra que a pesquisa irá buscar a palavra que consta em um dos atos.
Ao avançar o contribuinte terá a demais das da Lei ou ato, onde poderá
efetuar o download do documento. Nessa tela o contribuinte terá condições de verificar se houver, Leis vinculadas ou alteradas posteriormente.
Leis da Execução da Despesa – Independente da demonstração na aba leis e atos, serão disponibilizadas as Leis e Atos que regulamente os procedimentos relativos as despesas orçamentárias, como a LOA e Créditos adicionais que alterem o orçamento, por exemplo. Ao acessar essa opção o usuário terá todas as pesquisa que dispõe a “Leis e Atos”, que disponibilizará todas as Leis e Atos da entidade, independente de disponibilizar em outras opções.
Leis da Execução da Receita – Independente da demonstração na aba leis e atos, serão disponibilizadas as Leis e Atos que regulamente os procedimentos relativos a arrecadação (tributação), como Lei de Código
Tributário Municipal, por exemplo. Ao acessar essa opção o usuário terá todas as pesquisa que dispõe a “Leis e Atos”,
Leis e atos de pessoal – Será demonstrado as Leis e Atos editados pelo município que regulamentam as regras de recursos humanos. Independentemente dessa disponibilização, as leis e atos aqui
disponibilizadas serão demonstradas nas Leis e atos gerais do município. Aqui poderá ser visualizada a Lei Ordinária de Plano e Cargos e salários do município, por exemplo, que poderá ser demonstrada de forma consolidada ou trará as demais Leis Complementares que alteram a Lei Original.
Publicações
Na opção de pesquisa PUBLICAÇÕES o contribuinte terá acessos a
diversas publicações da entidade.
Na opção PUBLICAÇÕES, o contribuinte terá acesso as informações
abaixo:
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Execução Orçamentária) – Disponibilizará os anexos dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária bimestralmente.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Gestão Fiscal) – Disponibilizará os anexos dos Relatórios de Gestão fiscal quadrimestralmente. (Poderá ser semestralmente para município menores de 50 mil habitantes, caso optarem.
Anexo da Lei 4320/64 – Prestação de Contas – Disponibilizará todos os anexos de balanço que são emitidos pela entidade, inclusive os relatórios de auditoria inicial do TCE, relatório de defesa de infringências efetuadas pela entidade, parecer final do TCE e relatório de julgamento da Câmara Municipal, para as contas do executivo.
Controle Interno – Disponibilizará os relatórios de acompanhamento quadrimestral e da prestação de
contas anual (balanço) com o certificado de recebimento do gestor da entidade conforme abaixo:
I – Relatório de avaliação quadrimestral – Gestão Fiscal
II – Relatório de auditoria Prestação de Contas – Certificado de auditoria do Gestor.
Previdência Própria – RPPS – Disponibilizará os anexos:
I – as avaliações atuariais produzidas por auditorias contratadas;
II – os relatórios sobre celebração e cumprimento de acordos de parcelamento;
III – os Certificados de Regularidade Previdenciária – CRP;
IV – os Demonstrativos de Resultados de Avaliação Atuarial – DRAA;
V – os Demonstrativos de Política de Investimentos – DPIN;
VI – os Demonstrativos de Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR;
VII – os Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR;
VIII – o inteiro teor das inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial produzidas por órgãos de controle interno e externo.
Legislação do Portal
Na opção de pesquisa LEGISLAÇÃO DO PORTAL o contribuinte terá
acessos as Leis e Instruções que regem o portal da entidade.
Na opção LEGISLAÇÃO DO PORTAL, o contribuinte terá acesso as
informações abaixo:
Planejamento
Na opção de pesquisa PLANEJAMENTO o contribuinte terá acessos aos
anexos de planejamento como Plano Plurianual-PPA, Leis de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei Orçamentário Anual-LOA e Planejamento Estratégico.
Na opção PLANEJAMENTO, o contribuinte terá acesso as informações da
seguinte forma:
Estrutura Organizacional
Na opção de pesquisa ESTRUTURA ORGANIZACIONAL o contribuinte
terá acesso as informações quanto ao o registro das competências/atribuições, estrutura organizacional, identificação dos dirigentes, endereços e telefones das respectivas unidades e
horários de atendimento ao público.
A ESTRUTURA ORGANIZAIONAL será demonstrado conforme abaixo,
bastando clicar na opção abaixo, ou na unidade orçamentária, caso a entidade deseje separar.
Links Úteis
Na opção de pesquisa LINKS ÚTEIS o contribuinte terá acesso rápido a
endereços da WEB que a entidade deseje disponibilizar, como bolsa família, redes sociais, convênios com a união e estado e demais informações de interesse público.
OS LINKS ÚTEIS serão demonstrado conforme abaixo, bastando clicar na
opção abaixo.
Glossário
Listamos abaixo palavras mais utilizadas nas pesquisas do Portal
Transparência, que bastará digita-las na opção PESQUISA que trará as informações a respeito:
Ajuda de Custo – Compensação das despesas do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente.
Almoxarifado – Espaço destinado à armazenagem em condições adequadas de produtos para uso interno onde deverá ser efetuada as movimentações de entrada e saída de materiais e controle de estoque.
Aptos Para Pagamento – Registra todas as liquidações, por fonte de recursos, aptos a pagar, onde poderá ser acompanhado os pagamentos por ordem cronológica de liquidação para cada fonte de recursos.
Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei;
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV – condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
Atas – Registro de fatos ou ocorrências verificadas nos processos licitatórios da administração pública numa sessão do processo. As “Atas de Registro de Preço” poderão substituir a elaboração de contrato.
e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão de forma eletrônica.
Cedidos – Trata-se de servidores que recebem algum provento cedidos de outras entidades e funcionários cedidos para outras entidades.
Compras diretas por fornecedor – Trata-se de todas as compras diretas efetuadas através de processos licitatórios, inclusive as dispensas e inexigibilidades de licitações e as despesas ‘dispensáveis.
Compras diretas por itens – Trata-se de todas as compras diretas efetuadas através de processos licitatórios, inclusive as dispensas e inexigibilidades de licitações, onde será listado os itens adquiridos conforme art. 16 da Lei nº 8.666/1993. “
Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou
em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou
Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).”
Convênios – Para o Portal Transparência dos municípios os convênios administrativos, na administração pública, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública municipal da administração direta ou indireta com entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse público comum entre os participantes.
Contratos – contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. É o acordo recíproco
de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. No caso de registro de preço o contrato poderá ser substituído por “Ata de Registro de Preço”
Despesas Empenhadas – Disponibilizará todas as despesas empenhadas orçamentariamente, em nome dos fornecedores, individualizadas por empenho, com as movimentações efetuadas de liquidação (estornos), Pagamentos (estornos).
Despesas Liquidadas– Disponibilizará todas as despesas empenhadas orçamentariamente já liquidadas (processadas).
Despesas Pagas– Disponibilizará todas as despesas empenhadas orçamentariamente já pagas.
Diárias – São verbas concedidas para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho. Esses benefícios também se estendem aos colaboradores eventuais, que viajam para participar de eventos ou desenvolver atividade
no interesse da Administração Pública, de acordo com a Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Dívida Ativa – Trata-se do conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não tributária.
Empenho – O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” (Art. 58 da Lei 4.320/64). Como se nota, o empenho é de suma importância na despesa pública. É uma garantia ao fornecedor e ao mesmo tempo um controle dos gastos.
Estrutura Organizacional – A Estrutura Organizacional é a maneira pela qual as atividades da instituição são divididas, organizadas e coordenadas. Funciona como a espinha dorsal da organização, o esqueleto que sustenta e articula suas partes integrantes. A Estrutura Organizacional pode ser definida como o conjunto de tarefas formais atribuídas às unidades organizacionais; as relações de subordinação e as comunicações para assegurar coordenação eficaz entre órgãos e pessoas ao longo de suas
unidades-organizacionais. Portanto, a Estrutura Organizacional na Gestão Pública refere-se à estruturação legal dos Órgãos que irão desempenhar as funções por intermédios dos agentes públicos.
Estatísticas – Estatísticas do Serviço de Informação ao Cidadão efetuadas pelo e-SIC e Sic Presencial.
Execução (Despesa) – Demonstração de todas as despesas executadas no exercício financeiro orçamentariamente e extra orçamentariamente.
Fornecedores – São todos os credores que possuem despesas públicas efetuadas através do orçamento público. Nessa opção serão listados todos os empenhos a empenhados, a pagar, independente do exercício financeiro executado.
Fornecedores a Pagar– Disponibilizará a lista de fornecedores com despesas orçamentárias efetuadas, de forma resumida, juntando todos os empenhos efetuados.
LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias – A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Leis e Legislação do Portal – Será disponibilizada toda a legislação que regulamenta a disponibilização de informações ao contribuinte, que poderá ser acessada:
➔ Constituição Federal Atualizada
➔ Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
➔ Lei Complementar 131/2009 – Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
➔ Lei Complementar 12527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
➔ Instrução Normativa 52/2017 – TCE-RO – Dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparência de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
➔ LAI – Lei de Acesso a Informação – Regulamentação da entidade.
➔ Responsável para assegurar o cumprimento da LAI – Lei de acesso a informação editado pela entidade e junto ao TCE-RO.
Leis e Atos – Trata-se de todas as leis, Portarias, Decretos, Intrusões Normativas, Resoluções e demais atos editadas pelo município que regulamentam todas as ações do município.
Leis e Atos de Pessoal – Trata-se de todas as leis, Portarias, Decretos, Intrusões Normativas, Resoluções e demais atos editadas pelo município que regulamentam os recursos humanos (pessoal).
Leis de Execução da Despesa – Trata-se de todas as leis, Portarias, Decretos, Intrusões Normativas, Resoluções e demais atos editadas pelo município que regulamentam a execução da despesa.
Leis de Execução da Receita – Trata-se de todas as leis, Portarias, Decretos, Intrusões Normativas, Resoluções e demais atos editadas pelo município que regulamentam a execução da receita.
Licitações – Procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam
uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 quando for pela modalidade pregão.
Links Úteis – Demais Links Úteis de interesse público que a entidade deseje disponibilizar para acesso rápido dos contribuintes, como bolsa família, redes sociais, convênios federais.
Liquidação – O segundo estágio da despesa pública, depois do empenho, é a liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
LOA – Lei de Orçamento Anual – É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que os governo das três esferas do poder executivo, municipal, estadual e federal definem as prioridades contidas no PPA e as metas que
deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
Movimentação de Garagem – Trata-se de toda movimentação que os veículos efetuam ou efetuaram nos seus deslocamentos ao saírem de suas garagens, informando os pontos de destino com datas e horários
de deslocamento para possibilitar o acompanhamento dos trajetos efetuados.
Pagamento – O terceiro e último estágio da despesa é o pagamento e consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação. Esse procedimento normalmente
é efetuado por tesouraria, mediante Ordem Bancária – OB, que deve ter como favorecido o credor do empenho.
Patrimônio – A Lei da Ação Popular (Lei 4.717, de 29.6.65) define patrimônio público, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Trata-se de todo o imobilizado (Bens móveis e Imóveis) existente, inclusive os bens pertencentes a terceiros em utilização pela entidade, como maquinários, prédios alugados, etc.
Planejamento – Disponibiliza as Leis que regulamentam o PPA – Plano Plurianual, LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias, LOA – Lei de orçamento anual e as atas de audiência das reuniões efetuadas com a população e demais planejamentos estratégicos efetuados pela entidade.
Planejamento Estratégico – É um conceito comum no âmbito da administração, que significa o ato de pensar e fazer planos de uma maneira estratégica. É uma área do planejamento, que facilita a gestão da administração pública.
Plano de Cargos e Salários – É um conjunto de regras e normas, que estabelece os mecanismos de gestão de pessoal das entidades.
PPA – Plano Plurianual – O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Publicações – Disponibiliza demais publicações efetuadas pela entidade relativas a:
➔ Prestações de contas (Balanço Geral),
➔ Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO,
➔ Relatórios de Gestão Fiscal – RGF,
➔ Controle Interno – Relatórios de pareceres das contas anuais e quadrimestrais da Gestão com certificado de auditoria assinada pelo gestor e Instruções Normativas,
➔ RPPS – Instituo de Previdência próprio – Relatórios, certidões, cálculos atuariais, termos de parcelamentos, cálculos atuariais, pareceres do conselho e demais informações vinculadas a Institutos de Previdência;
➔ Publicações – Se for de interesse da entidade poderá ser criado demais atalhos para acesso rápido dentro do link Publicações
Resumo Anual – Resumo Geral da execução orçamentária da Receita e Despesa.
Repasses – Todos as repasses através de interferências financeiras ativas e passivas efetuados entre as entidades da administração direta, indireta e poderes legislativos e judiciários para cumprimento das despesas e obrigações.
Receita – Todos os valores arrecadados ou recebidos orçamentariamente através de tributos, serviços, transferências. Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições, transferências e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido pela fazenda, incorporado ao patrimônio, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Servidores – São todos os trabalhadores que exercem funções na entidade como efetivos (estatutários), comissionados (nomeados) e demais formas de contratação como aposentados, pensionistas, autônimos, contratos emergenciais, estagiários, cargos políticos e demais naturezas de contratações que recebam algum tipo de provento.
Suprimento de Fundos – Despesas empenhadas em caráter de adiantamento a servidores para pagamento antecipado de despesas. Instrumento de execução ao qual pode recorrer o ordenador de
despesas para, através de servidor subordinado, realizar despesas que, a critério da administração e consideradas as limitações previstas em lei, não possam ou não devam ser realizadas por via bancária.
SIC-Físico – Serviço de Informação ao Cidadão presencial.
Veículos –Todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas ou efetue serviços pela sua propulsão mecânica.
Nessa opção será demonstrados demais equipamentos que consomem combustíveis e lubrificantes.
